As alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12, foram debatidas na manhã de quinta-feira (10) durante o Seminário Nacional da Micro e Pequena Empresa. O encontro aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O evento, de iniciativa da comissão especial que analisa a proposta, contou com a presença de vários representantes de entidades ligadas ao setor, senadores, deputados, e do O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O Diretor Adjunto de Políticas Estratégicas da Fenacon, Mário Berti, representou o presidente da entidade, Valdir Pietrobon.
Entre outras medidas, o texto do projeto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional. Também foram defendidos pontos como: exclusão do Simples Nacional se a receita bruta ultrapassar mais de 20% do limite de enquadramento, apenas nos casos em que isso ocorrer por dois anos seguidos, e a inclusão de todas as categorias no sistema.
Outros pontos debatidos foram a correção anual e progressividade da tabela do simples, além da necessidade urgente de revisão dos critérios para exclusão da base de cálculo, referente as compras feitas pelas empresas do simples com substituição tributária.
Afif Domingos defendeu a universalização de acesso ao Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Ele também defendeu a criação de uma linha específica de crédito para compra de máquinas e equipamentos. “O crédito atualmente é voltado para bens de consumo e não de produção. Mesmo uma máquina usada faz a diferença para o empresário”, disse.
Ao usar a palavra, Mário Berti falou sobre a representativa da Fenacon e a necessidade de aperfeiçoamento constante da legislação. “É importante que todos tenham consenso de que é preciso avançar. Precisamos pensar a frente para não se perder tudo o que já foi conquistado”, disse.
Fonte: Sistema Fenacon
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