A Secretaria Municipal de Fazenda informa que o Programa Reativa BH, instituído pela Lei nº 11.311/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 17.719/2021, por meio do qual são descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, para regularização de débitos vencidos até 31/12/2020 junto ao Município, findará no próximo dia 27/12/2021.

Para os débitos tributários e preços públicos, o pagamento poderá ser integral e à vista, ou parcelado, com descontos sobre multa e juros moratórios, que variam de 35 a 100%, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Para os débitos relativos a multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda é possível regularizar a dívida por meio do seu parcelamento, usufruindo de descontos sobre o valor consolidado do débito, que podem variar de 20 a 60%.

Destacamos, portanto, que os contribuintes devedores poderão aderir ao Reativa BH até o dia 27/12/2021, acessando-se o endereço https://reativabh.pbh.gov.br/com, no qual são disponibilizadas informações pormenorizadas sobre o Programa bem como a simulação das condições de desconto e emissão das guias dos débitos para a efetivação do pagamento a vista ou parcelado.

Considerando que o prazo improrrogável para adesão ao Programa está se encerrando, solicitamos a gentileza de promoverem a divulgação aos filiados e parceiros dessa entidade na brevidade possível.

Subsecretaria da Receita Municipal

 

Secretaria Municipal de Fazenda