COMUNICADO OFICIAL – Fim da Escala 6×1 e os Impactos na CCT 2026-2027 do SESCON/MG
O SESCON/MG INFORMA que aguarda a publicação já anunciada pelo governo federal, do Decreto que irá REGULAMENTAR a Emenda Constitucional 141/2026, que trata do fim da escala 6×1, para, posteriormente, reunir-se com a Comissão de Negociação Coletiva do SESCON-MG, para discutir e propor novos textos/reformulação de algumas cláusulas da CCT e impactos desta nova jornada legal de trabalho. A ideia é submeter ao SINTAPPI-MG o resultado deste estudo e propostas de adequações, visando a aprovação de um TERMO ADITIVO DA CONVENÇAO COLETIVA DE 2026-2027.
A publicação deste decreto/regulamentação estava prevista para HOJE, 09/11/2026, tendo sido ADIADA pelo governo federal, permanecendo o SESCON/MG no aguardo de sua publicação, pois seu teor pode alterar os rumos da discussão do Termo Aditivo da CCT 2026-2027.
A necessidade de negociação e homologação de um termo aditivo da CCT 2026-2027 se faz necessária, especialmente quanto a autorização para a jornada legal (diária) passar de 08hs (oito horas) para 08h:24minutos (oito horas e vinte e quatro minutos), somando-se as 42hs/semanais, assim como para a possibilidade de manejo, dentro do mês, dos 08 descansos semanais remunerados (DSRs).
Neste sentido, o SESCON/MG solicita às empresas ao mesmo vinculadas a AGUARDAREM novas comunicações, e ficarem atentas às divulgações que serão feitas pelos meios de comunicação do SESCON/MG em suas redes sociais, site, canais de atendimento e email-marketing, visando a convocação da categoria patronal para participação da(s) AGE(s) – Assembleia(s) Geral (is) Extraordinária(s) que serão necessárias para a discussão e aprovação do Termo Aditivo da CCT 2026-2027, envolvendo esta matéria.
Atenciosamente,
Edmar Pereira dos Santos
Presidente do SESCON-MG
Abaixo o SESCON-MG apresenta, em resumo, o que mudou e as principais cláusulas da atual CCT 2026-2027 que demandarão revisão.
📌 Situação Atual e Próximos Passos
O SESCON/MG aguarda a publicação pelo Governo Federal do Decreto de Regulamentação da EC 141/2026 (cuja publicação estava prevista para 09/11/2026 e foi adiada). O teor deste decreto é fundamental para calibrar os rumos da discussão do Termo Aditivo da CCT 2026-2027 junto ao SINTAPPI-MG.
As negociações concentram-se especialmente em dois pontos cruciais:
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Ampliação da jornada diária: Autorização para passar de 8h para 8h24min, somando as 42 horas semanais.
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Manejo dos DSRs: Possibilidade de gerenciar, dentro do mês, os 8 descansos semanais remunerados.
📊 Visão Geral: O que muda com a EC 141/2026?

(O que exceder a jornada estabelecida seguirá o adicional de hora-extra previsto na CCT 2026-2027).
🗓️ Cronograma Legal: Linha do Tempo da Transição

Diagnóstico: Cláusulas que precisam mudar – CCT 2026-2027

📚 Materiais de Apoio e Orientações
Para mais detalhes técnicos, consulte as cartilhas oficiais divulgadas pela FENACON e CNC: