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Aplicativo para combater inadimplência dos empreendedores do MEI
Deve ser acompanhado por um forte sistema de monitoramento e orientação o avanço do número de pessoas físicas que se cadastraram, desde julho de 2009, como Microempreendedor [...]
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Receita regulamenta tributação de remessas ao exterior
Foi publicada no DOU de hoje, 26 de janeiro, a Instrução Normativa RFB 1.611, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, [...]
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Dificuldades para interpretar as novas regras levaram ao adiamento da data limite, que passou de 31 de janeiro para 28 de fevereiro
Foi prorrogado para o dia 28 de fevereiro o prazo para que os profissionais contábeis entreguem a Declaração Anual Negativa ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades [...]
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MAIS UMA VITÓRIA DO SESCON/MG EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS
O Sescon/MG obteve perante a Justiça Federal o deferimento do pedido de liminar no mandado de segurança interposto em favor de seus associados, a fim de suspender a [...]
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Instrução Normativa publicada reduz idade obrigatória de inscrição no CPF
A Instrução Normativa RFB nº 1610, publicada hoje no DOU, modifica a idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, passando de 16 anos ou mais [...]
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Analistas da Receita Federal paralisam serviços nesta terça e quarta-feira
Os Analistas-Tributários da Receita Federal irão paralisar as atividades nesta terça e quarta-feira (26 e 27) em todo país para aguardar a apresentação formal da proposta de [...]
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Projeto fixa alíquota única de ICMS para microempresa em substituição tributária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei Complementar (PLP 45/15) do Senado que fixa em 3,95% a alíquota de ICMS dos produtos sujeitos à substituição tributária [...]
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Comissão rejeita proposta sobre criação de empresa individual como sociedade limitada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou proposta do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que estabelece que a [...]
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Pedidos de opção pelo simples nacional processados indevidamente
Informamos que em razão de uma falha técnica ocorrida nos sistemas do Serpro, algumas solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas no Portal do Simples Nacional e no [...]
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