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A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital
A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com a Fenacon. De acordo com o Presidente Mario Elmir Berti e o Diretor Político e Parlamentar da Fenacon, Valdir [...]
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Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED
A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . A informação é da advogada [...]
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NÓS NÃO CONCORDAMOS COM INJUSTIÇA! Participe da petição pública contra as multas da GFIP
A cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período entre 2009 e 2013 pode [...]
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INSS da doméstica está pronto para sanção
A redução da contribuição paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo empregador e empregado doméstico será avaliada pela presidente Dilma Rousseff. O projeto que [...]
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Senado aprova regulamentação de direitos de domésticas
Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as [...]
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Hoje pela manhã atingimos a marca de mais de 25 mil assinaturas na Petição Pública da GFIP!
O projeto que trata sobre o assunto está na pauta da reunião Comissão de Trabalho da Câmara, que ocorre hoje a partir das 10h. O documento pede agilidade na aprovação do PL nº [...]
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Projeto prevê livre escolha de regime
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29 de outubro projeto de lei (PL 4783/12) que permite a todas as [...]
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Medida Provisória blinda compra de imóvel usado contra dívida oculta
A partir de agora quem comprar um imóvel usado está mais protegido de possíveis dívidas do vendedor. A Medida Provisória 656 obriga a inclusão de passivos na matrícula do [...]
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Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional estão unificadas
Desde o dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito [...]
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