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Refis Lei nº 12.996 – governo mantém o prazo de adesão (25/8) e publica novos procedimentos
Governo federal mantém o prazo de adesão ao Refis da Lei nº 12.996 e publica novos procedimentos. As informações constam da Portaria Conjunta nº 15 da PGFN e RFB. Quem aderiu [...]
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Refis da Copa: Fenacon pede solução de dificuldades para adesão
Sensível aos problemas relacionados ao Refis da Copa, assessores da Fenacon estiveram na Receita Federal de Brasil no final da manhã de hoje para buscar uma solução ao [...]
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Prazo para adesão ao Refis da Crise termina dia 25 de agosto Reabertura do prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foram instituídos pelo art. 1º da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009
A Receita Federal informa que está disponível até a próxima segunda-feira, dia 25 de agosto, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da [...]
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Indisponibilidade do MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nota informando que, em face de manutenção no CNPJ, o MEI estará indisponível no seguinte período: de hoje, 22, a partir das 20h [...]
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STJ obriga Caixa Econômica Federal a fornecer extratos do FGTS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Caixa Econômica Federal é obrigada a fornecer extratos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de [...]
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Empresários Contábeis não percam a oportunidade de transformar sua empresa. Participe da segunda turma do PQNC
O SESCON/MG convida todos os Empresários Contábeis a participarem da segunda turma do para O PQNC - Programa Qualidade Necessária Contábil. O PQNC é um programa que oferece [...]
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Portaria divulga mudanças sobre Refis da Copa
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 14, de 15 de agosto de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos referentes ao [...]
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Saem as normas de adesão ao Refis reaberto com a MP 651
O governo federal aprimorou as regras relativas ao pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal, conforme [...]
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Empresas que investem em pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos podem aderir aos benefícios da Lei do Bem
Criada para estimular investimentos privados em pesquisas e desenvolvimento tecnológico, a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, ainda é pouco usufruída pelas [...]
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