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Prazo para adesão ao “Refis da Crise” varia conforme os débitos
Com a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao chamado "Refis da Crise", regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e pela Lei 12.249, de [...]
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Projeto do Simples Nacional vai à sanção
O Sistema Fenacon Sescap/Sescon obteve mais uma importante conquista na noite da quarta-feira, dia 16 de julho de 2014: a inclusão de todas categorias do setor de serviços no [...]
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Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do [...]
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Receita reduz cota de importação na fronteira para US$ 150
A Receita Federal reduziu de US$ 300 para US$ 150 o limite de gastos no exterior com isenção de Imposto de Importação quando o viajante que ingressar no Brasil por meio [...]
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Prazo de contrato de trabalho temporário passa de 6 para 9 meses a partir desta terça (1º)
Entra em vigor a partir desta terça-feira (2), em todo o País, o novo prazo de nove meses para o contrato temporário de trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho e [...]
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Aplicativo E-Fiscal irá auxiliar empresários na gestão fiscal dos seus negócios
Foi lançado no último dia 27 de junho, sexta-feira, o e-Fiscal, software desenvolvido pela Studio Fiscal cujo objetivo é auxiliar empresários na definição do melhor regime de [...]
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Presidente do SESCON/MG participa de solenidade em que Governador anuncia investimentos em Desenvolvimento Social e Trabalho
O Presidente do SESCON/MG, Sauro Henrique de Almeida, participou na manhã de sexta-feira (27/06), da cerimônia de Investimentos e ações na Rede de desenvolvimento Social e [...]
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Para atrair pessoa física, bolsa deve simplificar cobrança de IR
Na esteira das medidas de estímulo ao mercado de capitais, divulgadas na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve ser anunciada em breve a simplificação do [...]
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Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda sem regras sobre temas polêmicos
Após sete longos anos de discussões técnicas e disputas políticas, o Marco Civil da Internet passa a valer a partir de hoje, mas temas sensíveis ainda precisam de [...]
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