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Comissão Especial vota alteração na Lei das Micro e Pequenas Empresas

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (20) os projetos de lei complementar 237 e 221, que preveem mudanças no Estatuto da Micro e Pequena [...]

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MP 627 Acaba com a Exigência de 2 Contabilidades

Prevaleceu o bom senso: a Medida Provisória 627/2013 estabeleceu que a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das pessoas jurídicas continuará sendo realizada com base na [...]

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Revisão da Lei Geral não terá aumento no teto do Simples

Em atenção a um pedido atribuído à presidente Dilma Rousseff, o relator da revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), decidiu não [...]

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Fenacon lança estudo sobre a unificação do PIS e da COFINS

Na manhã de hoje, a Fenacon e o Sescon São Paulo, em nome de todo o Sistema, lançaram o estudo "O impacto tributário para o setor de serviços com a possível unificação do [...]

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Unificação do PIS/Cofins eleva carga tributos paga pelo setor de serviços

O cálculo foi feito pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) e pela Fenacon (federação nacional do setor contábil). A ideia do governo é unificar a [...]

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PEC do Orçamento Impositivo é aprovada em segundo turno

Os senadores aprovaram em segundo turno, na noite desta terça-feira (12/11), com 51 votos favoráveis, 8 contrários e nenhuma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição do [...]

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Governo quer regime especial para pequenas no exterior

A ampliação de mercado é o alvo preferencial da proposta apresentada ontem pelo ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para criar [...]

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Projeto que trata do ISS é aprovado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na manhã de hoje o Projeto de Lei do Senado 386/2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que altera [...]

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FGTS poderá ser usado em infraestrutura

O trabalhador poderá aplicar até 30% do saldo de seu FGTS em um fundo de infraestrutura que será criado pela Caixa Econômica Federal em janeiro. A aplicação, que será [...]

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