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Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido
Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens têm direito de, após a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles [...]
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Congresso Nacional promulga PEC da Música que isenta setor de impostos
Depois de mais de seis anos tramitando no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Música, que ficou conhecida, como PEC da Música, saiu do papel e [...]
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Instalação de bebedouros em casas noturnas de BH é determinada por lei
Uma lei que obriga a instalação de bebedouros em casas noturnas de Belo Horizonte entra em vigor nesta quarta-feira (16). Os locais tiveram 90 dias para se regularizar. A nova [...]
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Abertura do REFIS – Esclarecimentos
Conforme informado no último dia 08 de outubro, a MP 615, convertida na Lei nº 12.865/2013, reabriu o prazo pata o REFIS. Seguem alguns esclarecimentos sobre o disposto na [...]
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Eficiência de 10 dos 27 tribunais estaduais é ‘preocupante’, diz CNJ Os dez são os TJs de GO, BA, PB, TO, ES, PI, PE, MT, RR e CE. Grau de eficiência considera atuação de juízes e resolução de processos.
Relatório sobre o panorama da Justiça brasileira divulgado nesta terça-feira (15) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, no ano passado, 10 dos 27 tribunais [...]
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Câmara autoriza redução dos ‘supersalários’ de 1.371 servidores Funcionários que serão atingidos ganham acima do teto do funcionalismo. Decisão anunciada pela Mesa Diretora cumpre determinação do TCU.
A Câmara dos Deputados oficializou nesta terça-feira (15), em reunião da Mesa Diretora, o corte dos salários de 1.371 funcionários que ganham acima do teto constitucional [...]
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Receita paga 5º lote de restituição do IR 2013 nesta terça-feira Também será liberado o pagamento de lotes residuais de anos anteriores. Neste mês, será R$ 1,5 bilhão em restituições, a 1,5 milhão de pessoas.
A Secretaria da Receita Federal paga nesta terça-feira (15) as restituições do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012, além de lotes [...]
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Receita Federal oferecerá aplicativo para restituir tributos pagos a mais
Quando dezembro chegar, um aplicativo tornará mais fácil aos optantes do Super Simples pedir a restituição de créditos, no caso de pagamento a mais, de oito tributos inseridos [...]
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Seminário discute mudanças no Simples Nacional
As alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12, foram debatidas na manhã de quinta-feira (10) durante o Seminário [...]
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