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Governo quer certificação digital no e-mail nacional
O vice-presidente de Tecnologia dos Correios, Antonio Luiz Fuschino, informou que a empresa e o Serpro avançam nas negociações de como será a plataforma conjunta a ser adotada [...]
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Relator propõe teto maior e várias faixas para empresas no Supersimples
O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar 237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), [...]
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Comissão aprova extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do [...]
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Receita: regras de Refis da Crise saem na próxima semana
A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e [...]
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Em 2014 o e-Social será obrigatório
Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo [...]
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Comissão aprova PLS 649/2011
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Social do Senado Federal aprovou hoje o parecer do Senador Rodrigo Rollemberg para o PLS 649/2011, [...]
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13 estados vão definir o limite do Simples em 2014
Um total de 13 estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem até o dia 31 para definir qual limite de receita anual de micro e pequenas empresas irão adotar em 2014 [...]
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Mais uma confusão do Leão
A Receita Federal não está preparada para aceitar as normas internacionais de contabilidade, os IRFS (Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). É preciso rever a [...]
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Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses [...]
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