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EMPREGADO DOMÉSTICO – A SENSATEZ IRÁ PRESERVAR O EMPREGO
Muito se tem falado sobre a nova Emenda Constitucional 72/2013 que trouxe novos direitos que, até então, não eram reconhecidos aos trabalhadores domésticos. Na sensatez do [...]
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
A Instrução Normativa 787/2007, de 19 de outubro de 2007, instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD) que passará a ser obrigatória a determinadas pessoas jurídicas com [...]
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IRPJ/CSLL – RECEITA ANTECIPADA DE ALUGUÉIS
Assunto que causa alguma controvérsia é o recebimento antecipado de aluguéis, sobretudo quando há a securitização desses recebíveis. Tal dúvida não é privilégio apenas do [...]
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MEI – ATENÇÃO PARA OS IMPOSTOS NÃO ABRANGIDOS NA ALÍQUOTA UNIFICADA
O Microempreendedor que opta pelo SIMEI recolhe um valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição para a Seguridade Social (R$ 31,10), ICMS (R$ [...]
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LEI No 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital [...]
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LEI No 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital [...]
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Medida Provisória nº 612 de 02.04.2013
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de [...]
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Simples Nacional – Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento
Consoante entendimento externado pela 6ª Região Fiscal da Receita Federal, através da Solução de Consulta RFB 35/2013, às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na [...]
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Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a lei que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia. Com a medida, as empresas deixarão de recolher [...]
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