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CIRCULAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF Nº 599 DE 06.11.2012
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei [...]
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Comunicado | Manutenção nos sistemas da Jucemg a partir das 18 horas do dia 14/11 até domingo, 18/11
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais informa que o acesso aos seus sistemas estará indisponível a partir das 18 horas desta quarta-feira, 14 de novembro, até o próximo [...]
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PIS E COFINS – CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS
No cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, integram o custo das edificações e benfeitorias, em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da [...]
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Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples
Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A [...]
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DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.638/2007
Desde a publicação da nova legislação contábil, diversas alterações devem ser implantadas na contabilidade, dentre elas estão os critérios de avaliação dos ativos. Neste [...]
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Unicef e Childhood Brasil se unem ao CNJ para proteger direitos de crianças e adolescentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta terça-feira (9/10), com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Childhood Brasil dois acordos para assegurar [...]
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TNU adota novo entendimento sobre acúmulo de aposentadoria com auxílio-acidente
O acúmulo de aposentadoria com o auxílio-acidente só é possível quando a lesão (que ensejou o auxílio-acidente) e o início da aposentadoria tenham ocorrido antes da alteração [...]
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RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PODERÃO SER RESTITUÍDOS
Poderão ser restituídos, ressarcidos ou compensados valores de créditos tributários federais, nos termos e condições fixados pela RFB. MODO DE APRESENTAÇÃO A restituição, [...]
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CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
A prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, ocorre em 5 (cinco) anos, conforme transcrito: Art. 1º - As Dividas passivas da União, dos Estados e dos [...]
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