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Os desafios da política de incentivos fiscais
A Lei nº 12.715, de 17 de setembro, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 563, entre outros pontos, criou o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica [...]
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Semana Nacional de Ciência e Tecnologia mostra inovações para desenvolvimento sustentável e justo
A nona edição da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) vai reunir em eventos por todo o Brasil inovações que podem tornar realidade o desenvolvimento ambientalmente [...]
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MEDIDA PROVISÓRIA No 584, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da [...]
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ATIVIDADE DE TRANSPORTE – QUANDO PESSOAS FÍSICAS SÃO EQUIPARADAS A JURÍDICAS?
A pessoa física que explore atividade de transporte, de passageiros ou de carga, pode eventualmente ser considerada como pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto [...]
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Receita vai aumentar fiscalização em 2013
Órgão adotará mais rigor em meio ao cenário de diminuição do ritmo de arrecadação. A Receita Federal está agindo de forma mais rigorosa em meio a um cenário de diminuição do [...]
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Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido
Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que [...]
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Armazenagem não gera crédito de Cofins
Gastos com armazenagem de mercadorias adquiridas por exportadores para venda no mercado internacional não geram créditos de PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal [...]
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Programação de Cursos Outubro e Novembro
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Como evitar e resolver a inadimplência
A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa. Desde a não obtenção de documentos importantes até a intervenção judicial, o não pagamento de impostos [...]
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