Notícias
PGFN publica portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária
Foi publicada a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização [...]
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Recuperação judicial incluirá alívio para dívida tributária
Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior segurança jurídica - Advogados e entidades trabalham com o Ministério da Fazenda para garantir que as empresas em [...]
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IRPF: Pagamento de ISS Pode Ser Deduzido no Livro Caixa
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) pago pelo contribuinte ou retido pela fonte pagadora em razão da prestação de serviços como engenheiro civil, na qualidade [...]
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Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema
A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu [...]
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Compreenda a polêmica Lei que muda o ISS
A Lei Complementar nº 157/2016, publicada em 30 de dezembro de 2016, reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS, incluindo todos os serviços de streaming de [...]
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Como Utilizar Prejuízos Fiscais no PRT
As empresas, organizações e pessoas físicas, devedoras de tributos federais, vencidos até 30.11.2016, poderão parcelar ou quitar seus débitos através do Programa de [...]
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Programa vai reduzir tempo gasto para pagar impostos, diz Meirelles
Em busca de aumentar a produtividade da economia brasileira, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou à Folha que a Receita prepara um programa para reduzir o custo das [...]
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Fim do boleto sem registro
A Federação de Bancos esclarece que a opção pelo boleto registrado visa oferecer mais transparência e segurança ao mercado.
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Decisão libera empresa do Simples de acréscimo de 10% sobre multa do FGTS
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília liberou um escritório de advogacia de pagar o adicional de 10% sobre as multas de FGTS por demissões sem justa causa. A novidade da [...]
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