A noite do dia 3 de junho foi histórica para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do [...]
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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples [...]
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A Câmara dos Deputados deve concluir esta semana a votação de matérias pendentes, uma delas é a lei que amplia o Supersimples. O projeto muda regras do regime especial de [...]
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Foram aprovadas, na tarde de ontem (28), as emendas do Senado à Medida Provisória 638/14, que inclui parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O [...]
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O Governo iniciará a punir a partir de 10 de junho de 2014 as empresas que descumprirem a regra de demonstrarem aos consumidores os valores relativos aos tributos na formação [...]
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Originalmente, era uma medida provisória que tratava apenas de incentivos para infraestrutura da indústria petrolífera. Nas idas e vindas das tramitações parlamentares, no [...]
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O Diretor de Assuntos Jurídicos da Fenacon, Ricardo Monello, esteve em reunião na tarde de hoje com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministro Barros [...]
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O SESCON/MG realizou hoje, dia 28 de maio, o CURSO ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL) E ECD (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL) 2014.O curso ministrado por Andréa Lacerda, tem [...]
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Quem tem empregados domésticos e usa as despesas com a contribuição previdenciária para pagar menos Imposto de Renda vai perder esse desconto a partir de 2015. Apesar disso, [...]
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