Congresso vai pedir análise sobre efeitos das desonerações

Orçamento de 2014 terá instrumento que obrigará o Executivo a comprovar eficácia dos incentivos fiscais

O Congresso irá determinar uma avaliação periódica das desonerações fiscais promovidas pelo governo federal. Segundo o relator do orçamento, o deputado Danilo Fortes (PMDB-CE), um instrumento será criado na lei orçamentária para determinar o período e como as análises serão feitas. A promessa é dar eficiência ao mecanismo, amplamente utilizado no último ano. Setores contemplados, mas que não responderam como deveriam às desonerações, podem perder o benefício. “Quando dá na cabeça do ministro, ele desonera. E isso fica ad eternum, sem um acompanhamento. Isso não é brincadeira. O governo abre mão de tributos que impactam não só em sua arrecadação, mas também na de estados e municípios”, afirmou Fortes. Até o final do ano, serão 66 setores desonerados apenas no âmbito da folha de pagamentos. O instrumento troca a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por 1%a 2% sobre o faturamento bruto. A Fundação Getúlio Vargas estima que, em 2014, essa renúncia representará R$ 34,4 bilhões, quase o dobro do que prevê o Congresso: R$ 19,3 bilhões. Neste ano, com42 setores já contemplados, a renúncia fiscal deve alcançar R$ 21,8 bilhões.

Danilo Fortes descarta a hipótese de que a criação deste instrumento seja mais uma ação do Congresso contra o Executivo. “Estamos fazendo isso para aumentar a eficiência. O Executivo já assimilou a ação e não achou ruim. Isso será votado e deve entrar no orçamento”, acredita.

Segundo o pesquisador Gabriel Leal de Barros, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), nem mesmo o governo sabe ao certo qual o efeito das desonerações sobre a cadeia produtiva. Prova disso, afirma, é a ampliação indiscriminada do uso do instrumento para setores que não sofrem concorrência internacional. Até mesmo o ramo hoteleiro foi contemplado no pacote anunciado em setembro de 2012. Agora, construção civil e varejo receberam o incentivo. “O governo não soube ao menos mensurar qual seria o tamanho da desoneração. Estimou que este ano ela ficaria em R$ 16 bilhões, depois de muitas revisões, e ainda assim estão distantes do que realmente deve ser a renúncia”, avalia. Entre os segmentos industriais que receberam o incentivo, poucos foram aqueles que responderam com ganhos de produção. O farmacêutico, por exemplo, acumula queda de 5% em sua produção este ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O mobiliário, contemplado no pacote anunciado em abril do ano passado, tem queda em12meses de 2,1%. Os ramos automotivo e de linha branca, que receberam incentivos no âmbito do Imposto sobre Produto Industrializado, têm evolução diferente. De janeiro de 2012 até julho deste ano, eles registram um crescimento médio da produção em24,3%.

Para José Ricardo Roriz Coelho, diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Decomtec/Fiesp), a situação dos setores que não estão indo bem poderia ser pior sem os pacotes. “Nem sempre é possível medir o bom resultado das medidas em torno do ganho de produção”, afirma. Segundo Roriz, a manutenção dos baixos níveis de desemprego passam pela desoneração da folha de pagamentos. “Antes, havia uma crise e quem sentia primeiro era o funcionário, que perdia o emprego. Agora, se as vendas caem, cai proporcionalmente a contribuição previdenciária”, explica.