Prezados Associados.

 

O Sescon/MG irá interpor um Mandado de Segurança contra a Multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida imotivada de funcionários.

Para que uma decisão favorável possa fazer efeito às empresas associadas ao Sindicato é necessário que seja juntado aos autos os respectivos contratos sociais.

Neste sentido, reiteramos novamente a solicitação anteriormente feita, para que as empresas que ainda não enviaram o contrato social possam fazê-lo até o dia 15/11/2013.  

Informamos que o Mandado de Segurança tem por finalidade a isenção do pagamento da referida multa mais a devolução dos valores pagos a partir de junho de 2012.

 

 

At.

 

Janson Valente

Assessor Jurídico

Sescon/MG