“Direto de Brasília”: Residência pode ser sede de microempresa

Pode virar regra nacional a possibilidade de os empreendedores usarem a própria residência como sede. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (5), o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade. A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e seguirá agora para a análise do Plenário. Já são 3,5 milhões de MEIs no País, metade dos CNPJs existentes no País.

A CCJ acompanhou o voto do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O texto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) para incluir a possibilidade de o microempreendedor individual utilizar a sua moradia como sede do estabelecimento, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o negócio.

PEC dos Cartórios está na pauta de votações

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição que permite a efetivação dos titulares de cartório sem concurso. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC.

A Constituição de 1988 repetiu regra anterior que, desde 1983, exigia o preenchimento, por meio de concurso público, de vagas de tabelião e oficial de registro em cartórios de todo o País. Mesmo depois da regulamentação, os tribunais de Justiça estaduais, responsáveis pela realização dos concursos, não os fizeram no prazo estipulado. Por isso, muitos cartórios estão há anos sem um titular e são dirigidos por substitutos ou responsáveis, geralmente indicados pelo antigo titular.

Parlamentar reeleito pode perder ajuda de custo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovo ontem projeto de decreto legislativo (PDS 151/2013) que veda o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta proíbe o pagamento inclusive no caso em que um deputado é eleito senador, ou vice-versa. Como a ajuda de custo é destinada a compensar as despesas com mudança e transporte dos parlamentares, Ana Amélia entende que ela é indevida no caso de reeleição. Nesse caso, segundo ela, o membro do Congresso Nacional não tem que retornar ao seu estado e, consequentemente, não terá despesas de mudança e transporte.

Críticas à isenção tributária para equipamentos hospitalares estrangeiros

A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou em Plenário que a isenção tributária para produtos médico-hospitalares estrangeiros cria uma enorme distorção tributária, causando o aniquilamento de alguns produtos da indústria nacional. Segundo ela, 90% das empresas brasileiras de equipamentos hospitalares são pequenas e médias e, de 2007 até os dias atuais, houve uma queda de pelo menos 5% na participação dessas empresas nacionais no fornecimento dos equipamentos hospitalares.

Ela pediu que a Receita Federal amplie a desoneração tributária válida para os produtos médico-hospitalares importados, também aos fabricantes nacionais. A senadora explicou que, pelo modelo atual, os hospitais e órgãos de saúde pública e instituições filantrópicas da área têm isenção tributária para importar produtos que são fabricados no Brasil com a incidência de vários tributos.

A senadora disse que enquanto para importar esses produtos a desoneração é total, o produto nacional paga IPI, ICMS, PIS e Cofins.

Líder do PT critica propostas demagógicas

Em razão das pressões da oposição pela votação do piso para os agentes de saúde, que saltará de R$ 950 para R$ 1,2 mil, o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), emitiu nota ontem condenando “medidas demagógicas que ganham força em período pré-eleitoral”. Defendeu a unidade da base do governo para “a manutenção de uma politica econômica anticíclica que tem dado resultados positivos para a Nação”.

Citou como exemplo de como o Parlamento pode contribuir para impulsionar a economia de forma responsável a aprovação recente, pela Câmara, da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União- o PLP 238/2013, de autoria do Executivo. “A medida denota que, com responsabilidade e consenso, podemos avançar e garantir a construção de um país com crescimento econômico e justiça social”, aconselhou.