Projeto inclui em licitações públicas MPEs inadimplentes
Projeto inclui em licitações públicas MPEs inadimplentes |
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As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias poderão participar de licitações e, em caso de vitória, fornecer bens e serviços aos governos, se aceitarem o pagamento dos débitos.
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Fonte: DCI – SP |