O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou ontem a realização de comissão geral para debater o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Simples – Lei Complementar 123/06). O texto foi aprovado, em dezembro do ano passado, na comissão especial criada pela Câmara para analisar a matéria.



A comissão geral deverá ser realizada na primeira quinzena de abril. O anúncio foi feito durante reunião com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, e diversos líderes partidários e parlamentares ligados ao tema, como o relator da proposta e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).



“A realização da comissão geral vai aumentar a pressão (pela votação da proposta) e forçar a negociação dos pontos ainda polêmicos”, declarou Afif. Ele se referia à postura do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se opõe à proposta, argumentando que ela reduz a arrecadação tributária. “Eles falam que a desoneração será de R$ 20 bilhões, mas não mostram estudos”, acrescentou.

Impacto – Segundo o relator, o impacto das medidas sobre a carga tributária será de aproximadamente R$ 1 bilhão. Estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBTP), apresentado aos participantes da reunião, destaca que essa perda seria compensada com a “expressiva taxa de crescimento de formalização de novos negócios, geração de empregos, pagamento de INSS pelos novos empregados e empreendedores, assim como a melhoria significativa de indicadores econômicos”.

Ao anunciar a realização da comissão geral, Henrique Eduardo Alves cobrou uma negociação mais ampla com o governo e com o Confaz para que o anúncio do evento não gere uma expectativa no setor produtivo que seja frustrada posteriormente pela oposição da área econômica do Executivo.





Compensação – Os proprietários de micro e pequenas empresas que recolheram a mais na hora de pagar o Simples não precisam mais comparecer a uma agência da Receita para solicitar a compensação do crédito. Foi lançado no portal do Simples Nacional o aplicativo “Compensação a Pedido”. Por meio desse sistema é possível processar a compensação de forma imediata pela internet.



Essa iniciativa vai proporcionar mais celeridade e menos burocracia nas contribuições dos pequenos negócios. “Quanto menos tempo o empresário perde com burocracia, mais tempo ele tem para se dedicar ao seu negócio e, conseqüentemente, a gestão da empresa sofre uma melhoria de qualidade”, afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.



Para acessar o aplicativo, basta entrar no portal do Supersimples, ir na aba “Serviços”, depois clicar em “Cálculo e Declaração” e entrar em “Compensação a Pedido”. A compensação de créditos apurados no Supersimples pode ser usada para a extinção de débitos também apurados no mesmo sistema de tributação. O usuário também pode consultar as compensações já realizadas e cancela-lás.



Outro ponto muito importante é que pessoas jurídicas que se encontrem como não-optantes no Cadastro do Supersimples, mas que já foram optantes e possuem valores passíveis de serem compensados, poderão utilizar o aplicativo para realizar a compensação de débitos anteriores.



O Simples foi criado em 2007 para simplificar e reduzir os pagamentos de impostos. O sistema, que é visto como uma minirreforma tributária, unifica oito tributos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária. Atualmente, existem 8,3 milhões de empresas optantes por esse regime. As informações são da Agência Câmara e da Agência Sebrae de Notícias (ASN).

Fonte:www.diariodocomercio.com.br/