A ampliação do Simples Nacional, que fundamentalmente inclui empresas no regime especial de tributação com base no porte dos empreendimentos e não na área de atuação, é o ponto de partida para a reforma tributária do país. A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos.



“O Simples significa proteger uma parcela do mundo econômico, mas se a empresa crescer e sair dele, ela cai no sistema complexo. E quem crescer cai na armadilha do manicômio tributário existente no país. Portanto o caminho é grande, mas a revolução vai ser de baixo para cima, vai ser através da ampliação do Simples que vamos fazer a grande reforma tributária no Brasil. De cima para baixo não acredito que isso venha a acontecer”, afirmou o ministro, ontem, durante o 30º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no Minascentro, em Belo Horizonte.



Afif Domingos destacou que o projeto que altera e amplia o Simples tem três pontos fundamentais. O primeiro deles, segundo o ministro, é o princípio da universalização. “Ser Simples é pelo tamanho e não pelo setor que está. O que importa, além de definir que micro e pequena empresa (MPE) fatura até R$ 3,6 milhões ao ano, é que qualquer um, de qualquer atividade econômica, tem que estar enquadrado no benefício”, disse.



O segundo ponto fundamental da ampliação do Simples, continua o ministro, é a substituição tributária. “Ela sempre existiu para as cadeias homogêneas de distribuição, mas acabaram sendo generalizadas com margens arbitradas que se tornaram arbitrárias e anularam os benefícios do regime em cima do micro e pequeno empresário.  uma questão de justiça repor ao seu lugar a substituição e evitar que ela seja usada indiscriminadamente como tem sido.  um poder limitante à ação das secretarias de Fazenda dos estados”, enfatizou.



O último ponto incluído no projeto de ampliação do Simples destacado pelo ministro é a implantação da Rede Simples, que é a rede de simplificação de abertura e fechamento de empresas. “Hoje, a abertura funciona em vários balcões e você tem que passar por uma autêntica via sacra para efeito de abrir uma empresa. Fechar não dá tanto trabalho porque você não consegue. Essa é uma diretriz para implantarmos o sistema único de abertura e fechamento de empresa, que deve comerá em julho. Estamos fazendo um grande portal nesse sentido”, acrescentou.



De acordo com o ministro, o novo texto legislativo vai criar um registro único para a empresa, ao invés de ter mais um para estados e um para municípios. A idéia é fazer com que todos os entes da Federação compartilhem informações sobre as empresas, mantendo um banco de dados único e simplificado.

 

Arrecadação – Sobre as críticas de colegas de governo da pasta da Fazenda de que, quando todas as 330 categorias que hoje não fazem parte do Simples forem incluídas, o governo deixará de arrecadar R$ 900 milhões anuais, segundo cálculo apresentado pelo próprio ministro Guido Mantega, Afif defende a tese de que “quando todos pagam menos o governo arrecada mais”.



Nas contas do ministro, as MPEs respondem por nada menos que 97% do número de empregos do país e 53% da quantidade de pessoas ocupadas entre trabalhadores e empreendedores, mas por apenas 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e amplia o Simples deve ir a votação no próximo dia 29.



Em tramitação há quase dois anos na Casa, a proposta já foi aprovada por uma comissão especial na forma de um substitutivo. Projeções já feitas pelo Legislativo indicam que praticamente 500 mil MPEs, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, será incluídas no regime de tributação diferenciada.