Ter um direito nem sempre garante ao cidadão o acesso a ele. Principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, sem condições de pagar os honorários de advogados. A fim de facilitar o acesso à Justiça e estimular o exercício pleno da cidadania, o governo criou o programa “Casa de Direitos”. Por meio desse programa – cujas diretrizes gerais foram publicadas ontem no “Diário Oficial da União (DOU)” -, o cidadão em situação de vulnerabilidade terá apoio técnico visando a prevenir e solucionar conflitos na Justiça.



Tendo como propósito a promoção de políticas e serviços públicos de acesso à Justiça e a direitos, o “Casa de Direitos” tem como foco territórios ou comunidades em situação de vulnerabilidade. As pessoas serão atendidas em espaços multifuncionais onde serviços como aconselhamento e representação jurídica poderão ser ofertados por órgãos como defensoria pública ou mesmo por faculdades de direito, “de maneira permanente ou itinerante”.



No local serão prestados serviços de educação para os direitos, mediação comunitária, e articulação de redes locais, por meio do Núcleo de Justiça Comunitária. Há, ainda, a previsão de que casos cíveis de menor complexidade possam ser julgados nesses espaços. Por meio de parcerias com cartórios, será possível fazer, também, registros públicos.



De acordo com a portaria publicada pelo Ministério da Justiça, o espaço destinado aopPrograma “Casa de Direitos” poderá ser utilizado “para a prestação de serviços públicos que incentivem a cultura, educação, os esportes e demais direitos dos cidadãos”. A portaria informa que são consideradas “em situação de vulnerabilidade” pessoas que ôpor razão de sua idade, seu gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, estejam com dificuldades para exercer plenamente os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico perante os órgãos do sistema de Justiça”.



Os serviços serão implementados por meio de acordos de cooperação firmados entre o Ministério da Justiça, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ou entidades privadas. Já os recursos necessários à implementação da estrutura física do programa serão repassados por meio de celebração de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de descentralização orçamentária, e termos de parceria.

Segurança pública – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu ontem, durante palestra em São Paulo, que faltam recursos para a segurança pública no Brasil. A declaração não foi dada em tom de crítica, uma vez que, segundo o ministro, faltam recursos para todas as áreas.

“Faltam recursos para a segurança pública, mas faltam recursos para todas as áreas. Esta é uma realidade que nós não podemos ignorar”, disse Cardozo, ressaltando que o problema não atinge somente a esfera federal, mas também os estados.



Cardozo repudiou porém o que chamou de bravatas, promessas de investimentos sem a definição de como serão levantados os recursos. “Não se pode fazer bravatas sem consistência. Dizer que investirei bilhões sem dizer de onde tiro”, afirmou durante palestra no 8º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), na capital paulista.



Ministro da Justiça desde o início do atual governo, Cardozo afirmou que a presidente Dilma Rousseff investe mais em segurança pública do que seus antecessores. Segundo dados citados por ele, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso gastava, em média, R$ 1,2 bilhão por ano, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva investia R$ 2,6 bilhões, enquanto Dilma destinou R$ 3,6 bilhões por ano.



Apesar de ter admitidoe há falta de recursos para a segurança, ele ponderou outras necessidades que existem em um governo. “Política de segurança pública não se coloca fora da política econômica do Estado quando falamos de finanças”, disse o ministro. (ABr/AE)

Fonte:www.diariodocomercio.com.br