Proposta deve ser apresentada ao Congresso em dez dias e elevar a permissão de faturamento das empresas participantes, que hoje é de 3,6 milhões

O ministro Afif Domingos, da secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), disse nessa quinta-feira (26) que terá, dentro de dez dias, proposta fechada para novas alíquotas do Super Simples, o sistema que universalizou o regime tributário simplificado para micros e pequenas empresas de todas as áreas.

A previsão do ministro é de que a iniciativa, a ser encaminhada ao Congresso, eleve o teto máximo de faturamento anual para que as empresas possam aderir ao Super Simples dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. A ideia já vem sendo discutida com a presidenta Dilma Rousseff e com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy; e do Planejamento, Nelson Barbosa.

Afif Domingos garantiu que a proposta deverá ser fechada em pouco tempo, “porque o Congresso está aguardando nossa posição para votar com urgência no plenário, já com relator dentro do próprio plenário, para que a gente avance com rapidez na sua aprovação”.

Salto financeiro e crescimento

O ministro relatou que a motivação desse projeto se deve ao fato de que, hoje, muitas empresas ficam “com medo de crescer” e ter que sair do simples para o sistema tributário de lucro presumido, onde os encargos fiscais são mais altos. Muitos empresários vêem essa mudança como um salto financeiro perigoso para as empresas.

A ideia do projeto é “construir uma rampa suave”, em que a empresa vá entrando vagarosamente no regime de lucro presumido. “Então, ela não tem aquele tranco de passar do Simples para o lucro presumido, que é um degrau. Construímos uma rampa suave de acesso [para fazer essa transição]”, explicou.

Ao lado disso, quando a empresa ultrapassar o teto do Super Simples, ela pagará imposto somente sobre a nova faixa, sobre a diferença. Pela lógica atual, se a firma estiver faturando R$ 200, por exemplo, teria um imposto R$ 1. “Ao passar a faturar R$ R$ 201, teria que pagar um imposto 1.2 sobre tudo. Mas agora, não. Pagará só sobre a diferença. O que ela pagava na primeira parte, continuará pagando”.

O Sistema

O Super Simples, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015, universalizou o regime tributário do Simples Nacional, ao estabelecer que o critério para o enquadramento das empresas neste sistema simplificado de tributação seria seu faturamento, e não mais a área de atuação da firma.

A lei, sancionada em agosto de 2014, trouxe 81 mudanças em relação ao projeto anterior do Simples Nacional. Entre as principais alterações para o micro e pequeno empresário estão a redução da carga tributária e menor burocracia. A partir dessas mudanças, “o sistema agrega hoje mais de dez milhões de CNPJs ativos, trabalhando como classe batalhadora do País”, conta Afif Domingos.

Bem Mais Simples

Nessa quinta-feira (26), o ministro participou, ao lado da presidenta Dilma Rousseff, do lançamento do Bem Mais Simples, que pretende ampliar a sistemática do Simples para outras áreas, inclusive do próprio governo. O objetivo é alavancar o ambiente de negócios e melhorar a eficiência da gestão pública, a fim de facilitar a vida do cidadão, que hoje precisa de 20 documentos de identificação em todo o território nacional.

“Então, a experiência exitosa do Simples vai agora ser ampliada: Bem Mais Simples. É levar as ideias de simplificação para os outros setores do governo. Com um projeto comandado pela presidenta Dilma Rousseff, que nos dá poder de cobrar, ou melhor, um poder de convencer todos os agentes públicos a participarem desse processo de simplificação”, analisou.

Segundo Afif, a presidenta está “totalmente sintonizada” com essa proposta. “Ela quer. E quando a gente quer e transmite a todos, e convence de que é óbvio, as coisas vão acontecer”, exulta ele.

Eixos

O ministro explicou que o novo programa terá três eixos: “O eixo do cidadão, o das empresas e o eixo do próprio governo, em termos de facilitar coisas internas, de burocracia. Como, por exemplo, criar o Simples Social, que é para as entidades que hoje demandam ações do governo, para descomplicar essa relação”.

Outra ideia é criar o Simples Municipal, para as pequenas prefeituras, que muitas vezes não conseguem enfrentar a burocracia exigida nos programas de repasse.

Fechamento de empresas

Além do Super Simples, o governo entregou, também nesta quinta-feira, o sistema que permite aos empresários fechar empresas na hora, por meio do Portal Empresa Simples, onde o usuário terá acesso ao serviço de fechamento do empreendimento, sem burocracia.

“O portal permite que o empreender possa entrar, para efeito da abertura da empresa. O fechamento ele já pode entrar no portal, já fazer o registro e a documentação levar na junta comercial, que vai baixar na hora”, informou Afif Domingos.

A baixa é mais um avanço das alterações do Simples Nacional, que se tornou possível após a sanção da Lei 147/14. As novas regras preveem a dispensa de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para as operações de baixa de CNPJ.

Também estão dispensadas certidões para as operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão, transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento.

“Só que esse foi um trabalho de muito tempo. Hoje, nós estamos fechando empresas na hora. Mas, mas por trás, teve mudança da lei, eliminando a exigência de certidões. Criamos um sistema, testamos o sistema, primeiramente no Distrito Federal. Depois testamos o sistema em todos os estados brasileiros, juntamente com a Receita Federal. E agora, anunciamos: pode fechar a empresa na hora”, disse o ministro.

Estima-se que aproximadamente um 1,2 milhão de empresas estão inativas no Brasil. “Temos que tirar as empresas que não estão vivas das estatísticas. O fechamento facilitado também vai dar outra oportunidade para o empresário nos negócios, já que antes era impossível fechar uma empresa e começar outro empreendimento”, acrescentou o ministro.