Com a receita em baixa e despesas em elevação, o governo estadual está próximo de ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as estratégias que deverão ser adotadas pelo Executivo para evitar o pior destaca-se a ampliação das cobranças judiciais de tributos.



De acordo com o último relatório de gestão fiscal divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o governo de Minas Gerais destinou 45,82% de sua receita corrente líquida (R$ 47,515 bilhões) no período entre maio de 2014 e abril deste ano para as despesas com pessoal, que somaram R$ 21,770 bilhões. O limite prudencial estabelecido pela lei é de 46,55%.



Se ultrapassar o limite, o governo é obrigado a adotar uma série de ações para eliminar o gasto excedente em dois quadrimestres. Entre as medidas previstas em lei está a redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, os servidores considerados não estáveis serão desonerados.



As medidas poderão ser ainda mais austeras caso os gastos alcancem 95% do teto de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo é de 49% da receita corrente líquida.



Nestes casos será vedado ao governo estadual a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e a revisão geral anual de remuneração. Será restringida também a criação de cargos, alterações na estrutura de carreira, contratação de pessoal e hora extra.

Alerta – O percentual de gastos com pessoal atualmente em Minas está dentro do limite de alerta, que é de 44,1%. Neste caso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) é responsável por emitir um alerta para que a situação seja controlada.

O governo mineiro trabalha em duas frentes para contornar os problemas financeiros e ainda cumprir o aumento salarial de 31,78% prometido aos professores da rede estadual. A folha de pagamento da categoria soma cerca de R$ 20 bilhões por ano, aproximadamente a metade de todos os gastos do Estado com o funcionalismo público.



Uma das decisões, segundo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, foi a de intensificar a cobrança judicial de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O Estado tem hoje cerca de R$ 50 bilhões a receber de empresas devedoras do imposto.



A outra iniciativa é a realização de uma auditoria na folha geral do Estado. “Acreditamos que existam valores que não deveriam ser pagos”, diz. A maior parte seria de benefícios não devidos. O secretário acredita que, ao fim do levantamento, o governo conseguirá reduzir os pagamentos em ao menos R$ 2 bilhões.



No acumulado de janeiro a abril, a arrecadação estadual alcançou R$ 16,926 bilhões, permanecendo estagnada em relação ao montante recolhido no mesmo período de 2014. Porém, descontada a inflação oficial do país no intervalo – medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, que foi de 8,17%, a receita estadual já acumula queda de 8% neste ano.