O SESCON/MG, atento aos interesses da classe patronal contábil e das demais empresas que a ele são vinculadas, vem informar que atendendo às reivindicações do empresariado mineiro a respeito das multas de atraso da entrega da GEFIP, se reuniu com a Fenacon, sendo definida a necessidade de se providenciar os meios jurídicos necessários para o ingresso de uma ação junto ao STF, a fim de que seja declarada a nulidade e a suspensão da cobrança de tais penalidades.

Na frente legislativa, ressalta-se que a Fenacon está trabalhando na aprovação do Projeto de Lei nº 7512|2014, que concede a remissão de todas as penalidades referentes ao atraso na entrega da GEFIP.

Junto aos Órgãos Administrativos, também restou definido juntamente com a Fenacon, a necessidade de se convocar uma reunião com a Receita Federal, a fim de sobrestar os procedimentos administrativos e fiscais referentes às referidas multas.

O departamento jurídico do SESCON/MG está analisando os casos e sugerindo que as empresas autuadas se defendam administrativamente contra as multas da GFIP, se colocando à disposição de seus associados para auxiliar naquilo que for necessário.