Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm uma oportunidade inédita para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses débitos. O programa é o resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado que, com ações integradas, pretendem aperfeiçoar ainda mais a recuperação dos débitos tributários.           

Um passo importante do programa foi a elaboração do Decreto 46.817. Publicado no “Diário Oficial de Minas Gerais” no último dia 1), o decreto – um dos instrumentos do conjunto de ações a serem implementadas no Regularize – cria novas regras, ampliando as formas de pagamento e concedendo descontos que podem alcançar até 50% do débito em aberto para pagamento à vista.

Uma das novidades é permitir que a maior parte do débito relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) – até 70% do total – seja quitada com crédito acumulado do imposto, desde que o pagamento ocorra até 30 de novembro deste ano. Para esta opção, será exigido o pagamento em moeda corrente de, no mínimo, 30% do valor total atualizado do débito tributário, com possibilidade ainda de parcelamento em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.         

Além da regularização com crédito acumulado de ICMS, o contribuinte poderá utilizar outras formas para quitar seus débitos, dentre elas, o parcelamento e a compensação com precatórios, próprios ou de terceiros. Com os benefícios previstos no decreto, o Programa Regularize permite também quitar débitos tributários de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), taxas e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sendo este último após o dia 1º de janeiro de 2016, limitado a 12 parcelas.

 

Dívida Ativa – Existem mais de 200 mil processos tributários em aberto, seja na fase administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. O valor total dos débitos é de R$ 52 bilhões. Desses, 98,6% são de ICMS.         

O secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, afirma que a intenção do governo de Minas Gerais é criar instrumentos e flexibilizar todo o arcabouço legal para facilitar o pagamento dos débitos pelo contribuinte e permitir ao Estado receber boa parte dos R$ 52 bilhões. “Tivemos um olhar um pouco diferente. Normalmente, o que se faz é dar anistia ou criar um decreto dando desconto. O que queremos agora é fazer uma análise um pouco mais detalhada para saber porque temos tantos créditos inadimplentes. E a partir disso apontar a forma mais eficiente para o recebimento e a regularização desses créditos”, diz. 

Bicalho frisa que, além das medidas adotadas até o momento, outras iniciativas virão. “Esse decreto é mais um passo dentre vários que estamos dando”, observa.  

O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, reitera que “a ideia é encurtar a distância do contribuinte com o Estado, deixando na regularidade o maior volume possível de contribuintes”. “Mesmo que isso não traga uma receita imediata, no caso de parcelamentos a longo prazo”, destaca.   

Para facilitar a adesão ao Regularize, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria da Receita Estadual, já instruiu todas as delegacias fiscais (DFs) e administrações fazendárias (AFs) em Minas Gerais a receber os contribuintes, sanar eventuais dúvidas e efetuar simulações dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa. As informações são da Agência Minas.