Relator do projeto que altera a lei de repatriação de dinheiro mantido no exterior sem declaração à Receita Federal, o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) afirmou nesta segunda-feira (26) que apresentará nesta terça (27) ao presidente Michel Temer e aos líderes da base aliada, em um jantar no Palácio da Alvorada, a versão final do texto.

A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas não haviam sido declarados ao Fisco, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e sancionada, em janeiro, pela então presidente Dilma Rousseff.

À época, o próprio Palácio do Planalto defendeu a aprovação da proposta, argumentando que a medida reforçaria o caixa do Tesouro Nacional em um momento em que a receita caia exponencialmente diante das crises política e econômica.

A nova legislação permite a regularização de dinheiro, imóveis e ações de empresas, desde que seja paga uma alíquota de 15% referente ao imposto de repatriação e mais uma multa de 15% por não ter declarado os bens à Receita.

Os brasileiros interessados em repatriar o patrimônio não-declarado têm até 31 de outubro deste ano para regularizar a situação junto ao Fisco.

No entanto, a lei aprovada no ano passado pelo Legislativo gerou insegurança jurídica e dúvidas entre os donos de dinheiro mantido fora do país por não deixar clara a situação na qual eles devem ser tributados.

A legislação em vigor estabelece apenas o dia 31 de dezembro de 2014 como referência para a tributação, mas não há consenso sobre a data que deve servir de base para a cobrança do imposto de renda e da multa.

A Receita Federal tem defendido que a cobrança incida sobre todos os bens não-declarados pelos contribuintes até 31 de dezembro de 2014, e não somente sobre o saldo que eles mantinham nas contas bancárias estrangeiras neste dia.

Com a justificativa de esclarecer as imprecisões da regra em vigor, foi apresentado no Legislativo um novo texto para regulamentar a lei da repatriação.

Entre outros pontos, a proposta determina que o contribuinte interessado em aderir ao programa de regularização declare o saldo que mantinha em 31 de dezembro de 2014 nas suas contas bancárias fora do país.

Nos casos em que o saldo das contas estava zerado na data de referência, o contribuinte terá a possibilidade de declarar os ativos que ele possuía fora do Brasil nos três anos anteriores, desde que não sejam anteriores a 1º de janeiro de 2011.

Pelas regras tributárias, as sonegações prescrevem em cinco anos. Ou seja, mesmo que exista alguma irregularidade anterior a 2011, já prescreveu. Nesses casos, a Receita não poderá cobrar nenhuma multa ou tributo.

Com isso, os congressistas pretendem deixar claro que os contribuintes que não declararam bens mantidos no exterior antes de 2011 estarão anistiados de qualquer punição.

Votação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao G1 que pretende votar a proposta que regulamenta a lei de repatriação no plenário da Casa no dia 4 de outubro, logo depois do primeiro turno das eleições municipais.

Se for aprovado pela Câmara, o texto ainda precisa ser submetido à análise dos senadores. Há pressa entre os parlamentares para aprovar o projeto porque o prazo de adesão ao programa de repatriação se encerra em 31 de outubro.

Segundo o relator da proposta na Câmara, a alteração na lei vai dar segurança jurídica aos contribuintes porque definirá claramente as regras de repatriação.

“O projeto vai esclarecer que será dada anistia total em relação aos anos anteriores. Isso vai trazer segurança para aquele que estiver receoso de declarar um período e depois ser questionado por conta de outros anos”, disse Baldy. O texto dele conta com o aval de Maia, com quem o relator se reuniu mais cedo.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já se manifestou publicamente contrário à alteração na lei de repatriação. Em julho, o comandante da economia afirmou que o governo não faria mudanças na legislação.

“A conclusão que chegamos é que esse assunto não deve e não tem condições de ser discutido no momento. É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estão sendo e estarão sendo esclarecidas pela Secretaria da Receita Federal”, declarou Meirelles na ocasião.

Receita extra

Na última quinta (22), o Ministério do Planejamento informou, por meio do relatório de receitas e despesas do Orçamento de 2016, que já registrou o ingresso nos cofres públicos de R$ 6,2 bilhões por meio do programa de regularização de recursos não-declarados mantidos no exterior.

O governo avalia que até o fim do prazo de adesão novos recursos podem ingressar nos cofres públicos. O Executivo federal, entretanto, não faz uma estimativa oficial de quanto pode arrecadar com o programa.

A chegada dos R$ 6,2 bilhões reforça o caixa do governo que, com esse dinheiro extra, não vai precisar fazer cortes em seu orçamento para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de um déficit (despesas superiores às receitas) de R$ 170,5 bilhões.

 

Fonte: G1