SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG, CNPJ n. 23.199.862/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO GOMES ARCANJO;
 
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SESCON/MG – SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONS. ASSES. PER. INFORM. PESQ. E EMPRESAS DE SERV. CONT. NO ESTADO DE MG., CNPJ n. 38.733.101/0001-44, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SAURO HENRIQUE DE ALMEIDA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio. 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento , Perícias, Informações e Pesquisas E econômica das Empresas de Consultoria e Empresas de Serviços Contábeis, com abrangência territorial em MG. 

Os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2016 não poderão receber salários inferiores a:

Parágrafo Primeiro: Independentemente da denominação do cargo e/ou função ocupado, a todos os trabalhadores, que por força de contrato de terceirização ou prestação de serviços, desenvolvam serviços de tratamento de documentos oriundos de envelopes de caixa rápido ou correlato, não poderá ser aplicado piso salarial inferior à R$ 1.034,69 (hum mil trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Parágrago Segundo: O Leiturista que utilizar veículo próprio ou outro veículo deverá receber em contrapartida valores correspondentes ao aluguel do veículo, depreciação, manutenção e consumo, podendo também ser negociado este ressarcimento para o pagamento por km rodado. O valor mínimo será de R$ 2.173,69 (dois mil cento e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) por mês, já incluso o salário para uma jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2016, mediante a aplicação do índice de 8,00% (oito por cento) a ser aplicado sobre os salários devidos em maio de 2015.

Parágrafo Primeiro: Serão deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de maio de 2015, entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual/mês que atingiram todos os empregados da empresa;

Parágrafo Segundo: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2015 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função.

Parágrafo Terceiro: A aplicação do índice de 8,00% (oito por cento) será de forma linear, ou seja, sem o“efeito cascata” previsto anteriormente, será apenas para o presente instrumento, sendo que, o referido “efeito cascata” deverá ser inserido novamente na Convenção 2017/2018, quando de sua negociação.

Parágrafo Quarto: Os pisos da categoria dos Leituristas foram corrigidos em percentual de 11,30%, passando a ser de R$ 1.256,63 para Belo Horizonte e Região Metropolitana, e em 11,30%, passando a ser de R$ 1.224,74 para o interior do Estado. Este índice confirma o índice geral aplicado no “caput”, que se justifica pelas condições de carência de mão-de-obra e para se ajustarem aos últimos reajustes do salário mínimo nacional, sempre superiores aos índices de parâmetro. Os contratos de terceirização em vigor serão reajustados tomando como base estes novos pisos salariais. Os contratos de serviços de leitura de medidores em vigor serão reajustados tomando como base estes novos pisos salariais.

Parágrafo Quinto: As diferenças salariais advindas da aplicação da presente cláusula  referentes aos meses de maio, junho e julho de 2016 poderão ser pagas juntamente com a folhas de novembro e as diferenças de agosto, setembro e outubro  poderão ser pagas juntamente com a folha de dezembro. 

As empresas pagarão a cada um dos seus empregados, a título de adiantamento 20% (vinte inteiros por cento) dos seus salários, até o dia 20 de cada mês, a ser descontado por ocasião da quitação final dos salários do mês em curso.

Parágrafo Único: O empregado deverá comunicar por escrito seu desinteresse quanto ao adiantamento salarial.

Admitido ou promovido o empregado para a função de outro dispensado, será garantido àquele salário igual ao do empregado demitido.

Parágrafo Único: A presente Cláusula não será aplicada no caso das empresas possuírem Plano de Carreira aprovado pelo Ministério do Trabalho ou discutido e acordado com Sindicato Profissional mediante Acordo Coletivo.

As horas extraordinárias, quando não compensadas no próximo mês ou na primeira semana do mês seguinte, serão pagas com adicional de 90% (noventa inteiros por cento) sobre o salário hora normal.

Aos empregados que cumpram jornada normal legal de trabalho, e que no exercício de suas funções se utilizem, simultaneamente, de terminal de computador e fone de ouvido, será pago adicional de 10% (dez inteiros por cento) sobre o salário normal, salvo norma mais benéfica aos empregados.

As empresas concederão a  todos seus empregados, a partir de 01 de novembro de 2016,  tíquetes alimentação/refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$ 16,37 (dezesseis reais e trinta e sete centavos) cada, possuindo os mesmos natureza indenizatória.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão, ao seu critério, pagar aos seus empregados o auxílio em dinheiro, antecipadamente, na folha de pagamento, possuindo natureza indenizatória e não remuneratória.

Parágrafo Segundo: A presente cláusula não será aplicada no caso das empresas fornecerem condições mais favoráveis ao trabalhador ou possuírem estrutura com fornecimento de refeições.

CLÁUSULA DÉCIMA – LANCHE GRATUITO – FORNECIMENTO – JORNADA EXTRA OU NOTURNA 

Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 60 (sessenta) minutos ou em jornada noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.

As empresas poderão, a seu critério, com base na Lei 7.418/85, Lei 7.619/87 e no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, pagar a seus empregados o vale transporte em dinheiro, antecipadamente, na folha de pagamento, com o devido desconto legal de 6% (seis por cento), possuindo natureza indenizatória e não remuneratória.

Parágrafo ùnico: Caso o vale transporte aumente o preço depois de concedido, a empresa que o concedeu na folha de pagamento, deverá pagar a diferença tão logo seja detectado o reajuste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, através de recibo à parte.

As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I – R$ 9.876,40 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 9.876,40 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos),  em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

 III – R$ 9.876,40 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado, observada as condições gerais e especiais da apólice que trata essa cobertura.

 IV- R$ 4.938,19 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a);

 V – R$ 2.469,09 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e nove centavos)  em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI – R$ 2.469,09 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e nove centavos)  em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII – Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;

VIII – Ocorrendo a morte do empregado (a) por acidente, quando estiver no exercício de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 3.061,08 (três mil sessenta e um reais e oito centavos);

IX – Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;

X – Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da funcionária contemplada.

Parágrafo 1º – Na hipótese de não aceitação do empregado pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou afastamento por acidente, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse empregado. Após o retorno do empregado às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído no seguro imediatamente. Quando ocorrer o afastamento do empregado por doença ou acidente durante a vigência do seguro, neste caso a empresa não ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo 2º – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

Parágrafo 3º – Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base, sofrerão anualmente correção pelo mesmo índice da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 4º – A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a).

Parágrafo 5º – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.

Parágrafo 6º – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo 7º – As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo 8º – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviço.

A todo empregado que executar exclusivamente a função de caixa será paga a gratificação a titulo de “Quebra de Caixa” no montante de 10% (dez inteiros por cento) sobre o salário mensal.

Recomenda-se às empresas, na medida possível, organizar seu pessoal em quadro de carreira, nos termos do artigo 461, parágrafo 2º da CLT, objetivando a promoção dos seus empregados pelos critérios do merecimento e da produtividade.

Desde que solicitado pelo empregado dispensado e conste em seus registros, as empresas fornecerão a declaração a respeito dos cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos, atividades de ensino e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que patrocinados pelo empregador.

Será assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 60 (sessenta) dias após término da licença obrigatória concedida pelo INSS.

Parágrafo Único: Recomenda-se que a gestante apresente a empregadora o atestado médico comprovante da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de não fazendo, perder o direito ao salário por dias não trabalhados.

Assegura-se a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias para o empregado que tenha retornado à empresa após doença, desde que tenha havido o correspondente afastamento pela Previdência Social por prazo superior a 30(trinta) dias.

A jornada de trabalho será estabelecida na legislação em vigor, permitindo-se a compensação semanal.

Parágrafo Único: Para aqueles que trabalharem exclusivamente na função de digitação será respeitada a jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, conforme Portaria nº3.751/90 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será justificada a falta do empregado.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.

Parágrafo Primeiro: As férias poderão ser flexibilizadas para serem gozadas de duas ou três vezes, dentro do seu período concessivo, desde que o empregador e empregado estejam de comum acordo, formalizando o pedido expressamente quando da solicitação das mesmas.

Parágrafo Segundo: O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser realizado juntamente com a quitação das férias, desde que seja condicionado, entre empregado e empregador a sua concessão, sendo o pedido feito por escrito pelo trabalhador e aceito pela empresa, quando da solicitação das férias, mesmo no mês de janeiro.

A empresa que determinar o uso do uniforme, inclusive de calçados de determinado tipo deverá fornecê-lo gratuitamente a seus empregados (cor não equivale a tipo).

Parágrafo Único: Ocorrendo o desconto indevido nos salários e não ressarcido pela empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aludido desconto, o empregado será reembolsado do valor correspondente no mesmo prazo.

Fica obrigada a realização de exames periódicos em todos os empregados em terminal de vídeo, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor.

Fica garantido pelas empresas o livre acesso dos dirigentes eleitos do SINTAPPI-MG, às suas dependências, durante o expediente normal. A empresa visitada será comunicada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

As empresas liberarão o dirigente sindical regularmente eleito, sem prejuízo de salários e reflexos, para participação em atividades sindicais devidamente convocados. Tal liberação fica limitada a 12 (doze) dias durante a vigência da presente Convenção.

Parágrafo único – O Sindicato deverá fazer o pedido de liberação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por escrito.

As empresas abrangidas nesta Convenção ficam obrigadas a enviar ao SESCON/MG e SINTAPPI-MG uma cópia do RECIBO DE ENTREGA DA RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, do exercício de 2016 ano base 2015 até 30 (trinta) dias após expirar o prazo de obrigatoriedade de entrega da RAIS, sendo que no caso da presente Convenção o referido recibo poderá ser entregue até 30 (trinta) de novembro de 2016.

Parágrafo único: A não entrega no prazo estabelecido importará em multa para a empresa inadimplente, em favor do Sindicato, no valor de 7% (sete inteiros por cento), calculado sobre o valor da folha de pagamento de janeiro do ano corrente.

As empresas descontarão como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondente ao mês subsequente ao registro na SRT desta convenção, a taxa de fortalecimento sindical estabelecida pela Assembleia Geral, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, a importância de 1% (um inteiro por cento) do salário dos empregados sindicalizados ou não sindicalizados, efetivando o recolhimento da importância ao SINTAPPI-MG, mediante boleta que será enviada às empresas. As empresas comprometem-se a enviar cópia da boleta quitada acompanhada da relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivos descontos.

Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente CCT, e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, à importância de 1% (um inteiro por cento) no salário de admissão efetivando o recolhimento da importância ao SINTAPPI-MG até 10 dias do mês seguinte, desde que já não tenham efetuado o recolhimento da taxa a este ou qualquer outro sindicato de empregados, no respectivo período. A empresa deverá encaminhar ao sindicato cópia do comprovante de pagamento da taxa juntamente com a comprovação do desconto da contribuição sindical para este ou qualquer outro sindicato no ato da admissão. Na admissão não será aceito carta de oposição.

Parágrafo Segundo: No caso, do não recolhimento, fica estabelecida a multa de 2% (dois inteiros por cento) por mês do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês ou fração dele além da correção monetária através do SELIC, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.

Parágrafo Terceiro: O empregado que não concordar com o desconto negocial deverá se opor diretamente e pessoalmente no SINTAPPI-MG, situado na Rua Timbiras, 2595 em Belo Horizonte mediante carta de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de registro e arquivamento na Superintendência Regional do Trabalho, ficando vedado a entrega da referida carta por terceiros. Após transcorrer este prazo, somente a AGE da categoria concederá autorização para não desconto da mesma.

Parágrafo Quarto: O SINTAPPI-MG, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento das cartas informará à empresa os nomes dos empregados que exerceram o direito de oposição, para que os mesmos não sofram o referido desconto.

Parágrafo Quinto: A presente Convenção recepciona o artigo 476-A, e seus parágrafos, da CLT – Consolidações da Lei de Trabalho, para fins de direito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL 

As empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais se obrigam a recolher em favor do SESCON/MG – Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado e Minas Gerais, a importância a título de Contribuição Assistencial Patronal com vistas ao aprimoramento das suas atividades estatutárias, conforme as tabelas seguintes:

Até 03 colaboradores…….(Titulares/ou sócios + empregados)………………………………..R$50,00

De 04 até 100 colaboradores……………………………………………………….. R$15,00 (por pessoa)

De 100 em diante………………………………………………………………………….R$10,00 (por pessoa)

Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial Patronal de que trata esta Cláusula deverá ser recolhida em qualquer agência dos estabelecimentos bancários indicados, através de guia própria que a entidade patronal beneficiária encaminhará à empresa. No caso de a empresa por qualquer motivo deixar de receber a guia própria ou no caso de não existir na localidade estabelecimentos bancários indicado na guia, o recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal poderá ser feito através de Ordem de Pagamento, em favor da entidade beneficiária: SESCON/MG,- Sindicato da Empresas de Consultoria Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais, Avenida Afonso Pena, nº 748, 24º andar, Centro, Belo Horizonte (MG), CEP: 30.130-003, Conta nº 401.578-1, Caixa Econômica Federal, agência nº Parágrafo Quarto 0084, Belo Horizonte (MG).

Parágrafo Segundo: O recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal fora do prazo será acrescido de multa de 2% (dois inteiros por cento) e juros moratórios de 1% (hum inteiro por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro: A Contribuição Sindical constante da CLT – Consolidações da Lei de Trabalho, em seus artigos 578 até o artigo 610, é obrigatória para fins de cobrança pelas categorias representadas por essa convenção, em todo seu teor e forma, para fins de direito.

As empresas confirmarão ao Sindicato, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, data e horário das homologações para efeito de agenda (a data, horário serão inseridas no aviso prévio), ficando o Sindicato dos Trabalhadores na obrigação de atestar o não comparecimento do empregado por escrito na data e horário aprazados.

Parágrafo Único: As empresas poderão pagar com cheque nominativo, não cruzado, de sua emissão ou seu titular.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – QUADRO DE AVISO 

As empresas permitirão a fixação em seu quadro de aviso de comunicação ou convocação de interesse do sindicato profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas, mormente em relação à empresa.

Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação desta Convenção.

Fica estabelecida a multa correspondente a 5%(cinco inteiros por cento) do menor piso do trabalhador, revertida em favor do empregado, por não cumprimento de cláusula desta convenção ou de qualquer preceito legal e em favor da empresa quando não cumpridas pelo trabalhador.

Enquanto perdurar a substituição que não tem caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DIA DOS TRABALHADORES 

Fica assegurado aos empregados em EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS o descanso remunerado na segunda-feira de carnaval, como FERIADO pelo dia da categoria profissional representada por esta convenção.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CONQUISTAS 

Fica esclarecido que a presente Convenção não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito de cada empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DOCUMENTO DE REMUNERAÇÃO 

No ato do pagamento dos salários, as empresas ficam obrigadas a fornecer aos empregados documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetuados no âmbito de cada empresa, no que se refere a questão salarial.

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.