As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I – R$7.270,65 (sete mil duzentos e setenta reais e sessenta cinco centavos) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;

II – R$7.270,65 (sete mil duzentos e setenta reais e sessenta cinco centavos)em caso de invalidez permanente (total/parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$7.270,65 (sete mil duzentos e setenta reais e sessenta cinco centavos)em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago até 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo, o seguinte critério de pagamento:

Parágrafo Primeiro: Fica entendido que o empregado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

 Parágrafo Segundo: Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa no País ou Exterior.

Parágrafo Terceiro: Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.

 Parágrafo Quarto: Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

 IV – R$ 3.635,33 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) em caso de morte do cônjuge do empregado(a);

V – R$ 1.817,66 (um mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos) em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI – R$ 1.817,66 (um mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos)em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII – Ocorrendo a morte do empregado(a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 (cinqüenta) Kg de alimentos;

VIII – Ocorrendo a morte do empregado(a) por acidente quando estiver  no exercício de sua profissão, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.616,15 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos);

IX – Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas.

Parágrafo Primeiro – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

Parágrafo Segundo – Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, correção pelo mesmo índice de reajuste da presente convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Terceiro – A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a).

Parágrafo Quarto – Aplica-se o disposto nesta cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de trabalho.

Parágrafo Quinto – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta Cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo Sexto – As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo Sétimo: A presente Cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADESOUTROS GRUPOS ESPECÍFICOSCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – QUEBRA DE CAIXA