Recentemente a Fenacon solicitou ao Comitê Gestor do Simples Nacional que as micro e pequenas empresas fossem incluídas na medida provisória 783/2017, que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segue ofício do órgão em resposta a solicitação da Fenacon: