Representantes do SESCON/MG, reuniram -se hoje, 11/08 na Secretaria Municipal de Fazenda, trabalhando no processo de implantação do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte- DECORT-BH. A entidade foi convidada para trabalhar nesse processo por ser legítimo representante da classe contábil e ator fundamental na relação entre contadores, empresas de contabilidade e a Administração Tributária de Belo Horizonte.

 

“O DECORT-BH foi instituído pela Lei 10.692/13 em seu art. 4º, que alterou a redação da Lei 1.310/66, acrescentando ao art. 10 o inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º.

O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF com as pessoas naturais e jurídicas estabelecidas no Munic

ípio ou não, contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, as microempresas, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, inclusive as MEI, os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, as empresas individuais, os condomínios edilícios, mistos ou comerciais, as associações, sindicatos,  cartórios notariais e de registro, os partidos e comitês políticos.

 

Este sistema irá representar um “divisor de águas”, para melhor, na relação do Fisco Municipal com todos os envolvidos na área tributária, gerando com isso uma redução no famigerado “Custo Brasil”. A implantação deste ambiente, aliada ao sistema de processo eletrônico, em fase de avaliação, irá possibilitar a comunicação de forma eletrônica entre o Fisco e demais interessados, e vice versa, com toda a segurança e sigilo necessários à área fiscal, evitando, desta forma, deslocamentos desnecessários à Fazenda Municipal, proporcionando economia de tempo, de custos com impressão e cópias de papéis, reconhecimento de firmas em documentos, etc.

 

No encontro foram tratadas as seguintes pautas:

1. Apresentação do projeto DECORT-BH;
2. Apresentação das funcionalidades mais importantes;
3. Prazos e formas dos testes a serem realizados;
4. Discussão dos procedimentos e dos próximos passos a serem implementados com relação a publicação dos demais normativos referentes ao mesmo, bem como prazos e formas de adesão, regras de acesso e leitura dos comunicados e notificações, etc.;
5. Apresentação para discussão do conceito do “Ambiente Eletrônico do Contador”;
6. Outros temas que surgirem desta discussão.