Aprovada urgência para parcelamento de dívidas do Simples

 

Aprovada urgência para parcelamento de dívidas do Simples

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 171/2015, que autoriza o parcelamento das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.

Após a aprovação do requerimento de urgência, apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR/SC), o projeto será destinado diretamente para apreciação do plenário da Casa e já consta na pauta de votações da próxima semana.

De autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), o PLP altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) e amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Si

Veja a íntegra do Requerimento de Urgência.

 

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