O parcelamento do Regularize foi prorrogado para adesão até 23/03/2018. Segue abaixo o decreto.

 

DECRETO Nº 47.315, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera os Decretos nº 47.210, nº 47.211 e nº 47.213, de

30 de junho de 2017, e nº 47.303, de 12 de dezembro de

2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o

inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de junho de

2017, e na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º – O Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, fica acrescido do art. 6º-C, com a seguinte

redação:

“Art. 6º-C – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de

Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 29 de dezembro de 2017 a 23 de março de 2018, observado o disposto

nos §§ 1º a 3º do art. 6º, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser

realizado até 31 de março de 2018.