No dia 26 de julho, o SESCON/MG enviou um ofício à prefeitura de Belo Horizonte, solicitando prorrogação do prazo de adesão ao Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – DECORT-BH. O prazo final seria, a princípio, 31/7, e grande parte dos empresários contábeis não haviam conseguido todas as informações de seus clientes para cumprir a obrigação legal ou mesmo o certificado digital para efetivar os procedimentos de adesão.

 

Clique para visualizar o pedido completo de prorrogação do DECORT BH

 

Hoje, o SESCON/MG comemora o recebimento do ofício da Secretaria Municipal de Fazenda, deferindo o pedido. Abaixo o ofício do deferimento, com a prorrogação de 30 dias.

 

O que é o DECORT-BH

O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte – SMFA – com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

Assim sendo, todas as comunicações de interesse da Administração Tributária Municipal, incluindo alertas, intimações, autos de infração, notificações, entre outros, serão encaminhadas aos respectivos destinatários por meio deste domicílio eletrônico, substituindo, quando aplicável, os atuais métodos de notificação por via postal com Aviso de Recebimento – A.R. -, por Edital e presencial.

Esta iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda tem como objetivo, além da economia com correspondências, garantir o recebimento das comunicações expedidas pela administração tributária de Belo Horizonte pelas pessoas legalmente aptas a tomar providências após a ciência de seu teor.

As pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, deverão realizar o credenciamento junto ao DECORT-BH. Até 31 de agosto. 

 

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Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte / Decort-BH