Desde o dia 20 de setembro, as empresas e os empresários possuem uma lei que vem ao encontro de inúmeras manifestações e demandas para criar um ambiente favorável aos negócios. Através da chancela do Presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor a Lei 13.874/2019, também chamada de Lei da Liberdade Econômica. A norma traz medidas que buscam desburocratizar e simplificar processos relacionados à empresas e empreendedores, visando impulsionar de forma mais eficaz a retomada do crescimento econômico.

 

Entre as novidades, está a flexibilização da legislação trabalhista, que, como se sabe, juntamente com a tributária, representam os maiores entraves à sobrevivência das empresas no Brasil. Outra mudança bastante comentada é a reestruturação do e-social, programa de escrituração digital. Com o novo sistema, haverá sua substituição por outro mais simples, que conterá informações digitais de ordem trabalhista e previdenciária.

A lei ainda prevê que as atividades econômicas poderão ser exercidas em quaisquer horários e dias da semana, desde que não atentem contra as normas ambientais, trabalhistas, de vizinhança e de condomínio. Também faz parte da nova lei, a figura do abuso regulatório, impedindo que regulamentações excessivas por parte do poder público venham a inviabilizar a instalação e a continuidade de negócios.

Com a aprovação da nova lei, segundo o Secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a expectativa é que, no prazo de 10 anos, sejam gerados 3,7 milhões de empregos, bem como haja um crescimento de 7% da economia do país, sendo esses números bastante expressivos se comparados às condições atuais do Brasil.

“O objetivo da Lei de Liberdade Econômica foi criar um ambiente melhor para o setor produtivo como um todo. Nós estamos copiando o que outros países desenvolvidos já fizeram. Assim, vamos focar a força do Estado em atividades de médio e alto risco. Principalmente, alto risco. E deixar a sociedade trabalhar em negócios de médio e baixo risco, que não precisam ter uma visita prévia, uma ordem do Estado. O nosso foco será no essencial, naquilo que irá gerar valor para a sociedade”, disse Uebel.

Ele disse que uma das principais mudanças, o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco, já foi regulamentada por resolução da secretaria, indicando 287 atividades que não precisarão dessas autorizações para funcionar. Segundo Uebel, se o município não fizer uma regulamentação diferente, valerá a resolução federal.

 

Diretriz

Para Uebel, “existe um excesso de intervenção do Estado e isso acaba criando insegurança jurídica e criando um custo elevado para as empresas, gerando desemprego e mais ociosidade da economia. Com estas medidas, o Governo irá desburocratizar, liberalizar, simplificar o mercado para a geração de oportunidades. É isso que a sociedade quer”. Esta é a diretriz do Governo Federal, disse o Secretário ao comentar “que o Ministro Paulo Guedes tem afirmado que o caminho da prosperidade passa pela redefinição do papel do Estado. Tirar o Governo daquelas atividades que o Estado só atrapalha, dificulta a vida dos empresários”.

Outra questão, que ele destaca, é sobre a flexibilização dos horários e dias para se produzir. “Nós sabemos que tem legislação importante de sossego, vizinhança, poluição sonora. Mas, respeitadas estas leis, vamos deixar a sociedade produzir e servir aos demais cidadãos, em horários que forem mais convenientes. Se existe uma demanda a ser atendida, vamos privilegiar o consumidor e deixar que o trabalho seja realizado. Existe um excesso de regulamentação sobre o dia que abre, horário que funciona, o que muitas vezes prejudica a própria sociedade. Vamos ouvir mais o cidadão, o consumidor, que tem necessidades diferentes, dias diferentes. Então, cada pessoa tem uma agenda própria de vida. Não podemos padronizar e tratar a sociedade como se tivéssemos a mesma situação e rotinas”.

Segundo Uebel, a lei traz “um tratamento isonômico entre as empresas. Se tem duas empresas na mesma situação, o Estado não pode favorecer uma e prejudicar outra. O Estado tem que tratar todos igualmente. Ainda, neste sentido, “é preciso estar ao lado da boa fé dos empresários e dos cidadãos de bem. Para o empreendedor de bem que cumpre as regras, paga seus impostos, o Estado tem que deixar desenvolver seus negócios com mais liberdade. Antes havia uma presunção de má fé de todo mundo. Com obrigações acessórias excessivas para todos e uma série de etapas que deviam ser cumpridas. A ideia é inverter este processo. Você foca energia nas pessoas que não cumprem a lei”, analisou.

 

Contratos

O respeito aos contratos empresariais privados foi citado por Uebel como uma questão de máxima importância para gerar a roda da economia. “É muito importante para as empresas, sejam nacionais ou multinacionais, a segurança jurídica das leis brasileiras. A gente sabe que o excesso de intervenção acaba gerando insegurança jurídica e o Brasil acaba não sendo levado a sério. Nós temos que ter respeito aos contratos”. A nova lei pretende atacar um mal secular do país que é exigir somente do contribuinte o prazo para suas obrigações. “Estamos diante de uma mudança cultural do Brasil em também obrigar as áreas do poder público fixar prazos para sua atuação. Seja para um licenciamento, consulta tributária, é preciso existir um prazo máximo para isso.”

Segundo o secretário, o “Governo tem uma confiança de apenas 7% quando se trata da sua reputação no atendimento aos cidadãos e empresas. Isso é muito ruim. Para reconquistar esta confiança é necessário ser dirigente, técnico, correto e assumindo prazos. A ideia de fixar prazos é importante porque ela dá previsibilidade para a sociedade. Se estes prazos fixados por nós não forem cumpridos, aí você dá uma aprovação tácita, o que é muito comum nos países desenvolvidos e faz parte de uma recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Se o Estado não der o retorno no prazo, se considera que o pedido está aprovado e o cidadão pode seguir adiante. Isso irá obrigar Governo a ser dirigente e ter sistemas e normas que sejam fáceis de cumprir”.

 

Certidões

O excesso de obrigações acessórias também não faz sentido, disse Paulo Uebel. “O Brasil é o país do mundo que se gasta mais horas para pagar impostos. Ou seja, você exige do contribuinte, que além de pagar os impostos, gaste um tempo considerável pela burocracia brutal de cumprir com suas obrigações fiscais. Recolhimento de impostos tem que ser algo simples e rápido e não burocrático e trabalhoso como é no Brasil”.

 

Fonte: Revista SESCONRS. Confira aqui a  íntegra da revista