Sancionada a Lei sobre uso das assinaturas eletrônicas

 

Sancionada a Lei sobre uso das assinaturas eletrônicas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR MESSIAS BOLSONARO sancionou a seguinte Lei que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

Veja aqui a íntegra da Lei.

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