Cooperação entre as instituições garante proteção e segurança aos cidadãos mineiros

Um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Desenvolvimento Social/Polícia Civil tem sido fundamental para evitar a prática de atos fraudulentos nos processos de registro empresarial. Com esta parceria, toda a informação feita via boletim de ocorrência no sistema REDS – Registro de Eventos de Defesa Social, que tenha relação com furto, roubo e perda de documentos pessoais, passou a ser compartilhada automaticamente com a Jucemg. Após receber a informação, a autarquia procede imediatamente o bloqueio do CPF da vítima, evitando-se que, posteriormente, sejam constituídas empresas fraudulentas.

Com a implantação do regime especial do teletrabalho, adotado em função da pandemia do Covid-19, a prestação deste serviço passou a ser totalmente virtual. Os processos de execução foram desmaterializados, propiciando celeridade e economia na efetivação dos atos, a partir da inserção dos processos administrativos de solução de conflitos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

A Instrução de Serviço nº 06, de 11 de agosto de 2020, foi publicada após um longo período em que a Jucemg buscou celebrar acordos de cooperação técnica, atualizar a norma interna corporis, desenhar e adequar o rito procedimental no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

A Instrução de Serviço dispõe sobre os procedimentos e os ritos a serem observados, no âmbito da Jucemg, nos casos de instauração de procedimento administrativo prévio ao cancelamento de ato, bem como nos despachos determinantes de efeitos de ato na esfera administrativa, nos termos do artigo 115, da Instrução Normativa DREI nº 81 de 10 de junho de 2020. O sucesso deste trabalho é mais um resultado da dedicação e competência de toda uma equipe de servidores da Jucemg que se empenha em garantir maior eficiência e qualidade na prestação de serviços aos usuários.

Fonte: jucemg.mg.gov.br