Seminário online propõe atrair mais prefeituras aos projetos de desburocratização de empresas do Estado

No segundo dia do seminário online, promovido pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e Sebrae-Minas, os órgãos licenciadores estaduais que compõem a Redesim explicaram como ocorre o licenciamento de acordo com os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e pânico dentro das legislações previstas., O evento Redesim e Sala Mineira do Empreendedor visa integrar mais municípios mineiros aos serviços de simplificação e desburocratização de empresas adotados pelo Estado.

Integrante da rede, o superintendente da Vigilância Sanitária Estadual, Felipe Laguardia, falou sobre as atividades de simplificação da pasta que, segundo ele, passou por processos de revisão dos métodos de trabalho a fim de tornar mais ágil os procedimentos e facilitar a vida do empreendedor. “Passamos por intensas mudanças de classificação de risco e de licenciamento sanitários. O objetivo é proteger a saúde da população, simplificar e desburocratizar os procedimentos, mas sem perder de vista a vigilância sanitária”, completa.

Em sua apresentação, Laguardia comentou ainda sobre o licenciamento sanitário simplificado, que dispensa alvarás sanitários para empresas classificadas de baixo risco e a importância dos municípios terem conhecimento sobre as legislações em vigor. O licenciamento sanitário, feito no portal da Jucemg, além de promover a simplificação dos procedimentos permite a formalização de empresas em um único ambiente, com redução de prazos e priorização do risco sanitário. “O tempo reduz bastante, o empreendedor consegue fazer todo o processo e priorizamos, enquanto vigilância sanitária, o risco sanitário. Empresas com maior risco inspecionamos previamente, as de menor risco nós simplificamos o processo e não deixamos de cumprir a legislação”, esclarece.

Para fazer parte do processo, os municípios precisam assinar um termo de adesão e, a partir da assinatura, o Estado e a Jucemg disponibilizam um usuário e senha para o licenciamento sanitário simplificado. A iniciativa da Jucemg e Secretaria de Estado de Saúde foi implantada em 2019 e, atualmente, conta com 24 municípios integrados à Visa.

Em sequência, o diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Vitor Martins, falou sobre o trabalho da corporação na prevenção de riscos e o foco na fiscalização das edificações, conforme as características construtivas, ou seja, altura e espaço. Para ele, as medidas preventivas vão de acordo com a complexidade da edificação. “Uma loja de 100m² será considerada de baixo risco se for uma edificação isolada. Mas, a mesma loja, em uma galeria, será considerada de alto risco”, ilustra.
Ao registrar uma empresa na Jucemg, o empresário deve responder a um questionário de risco no Portal de Serviços da autarquia. Com base no questionário, voltado para as características de edificação e Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), o próprio sistema classifica a empresa em três níveis de risco conforme o Decreto Estadual 48.036/20, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica em Minas. O risco nível I, por exemplo, é para edificações ou espaços com área igual ou inferior a 200m². O nível II exige certificado de licenciamento provisório, instalação de medidas preventivas e o prazo de um ano para obter o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), documento final que comprova que a empresa está regularizada junto à corporação. O nível de risco III necessita de um responsável técnico, como um engenheiro, para conduzir o processo, além da validação do AVCB por um prazo de cinco anos.

Integrada recentemente à Redesim, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) é responsável pelo processo de licenciamento ambiental. A diretora de Apoio Técnico e Normativo da Semad, Alexandra Monteiro, falou sobre a estrutura organizacional da pasta, como a atuação do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) na definição de regras para o licenciamento. Ela também abordou a atuação das Superintendências Regionais, bem como as normas legais que regulamentam e estruturam a atividade, em especial a legislação estadual nº21.972/2016 e 23.304/2019, que estrutura a pasta e as regras para o licenciamento. “A partir dessa legislação, houve uma modernização e atualização em todo o licenciamento, ambiental”, reconhece.

Monteiro ainda citou as modalidades de Licenciamento Ambiental Simplificado, que, para ela, inovou e agilizou o cumprimento das normas, além dos tipos de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental conforme diretrizes do Copam. Na oportunidade, a diretora falou sobre o lançamento do Portal Ecossistemas em 2019, ambiente digital integrado aos serviços da Semad, e ações de simplificação da pasta no contexto da regulamentação da Lei da Liberdade Econômica no Estado. Entre as ações, a diretora pontuou o apoio da Jucemg no desenvolvimento e aprimoramento do simulador de grau de risco de atividades econômicas e a previsão de integração do Portal Ecossistemas à Redesim.

No fechamento do evento, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) apresentou os trabalhos que levaram à modernização e desburocratização dos serviços prestados pelo Instituto, dentro do contexto da política de simplificação implantada pelo governo de Minas. A coordenadora de Inovação e Modernização em Defesa Agropecuária, Mariana Brancaglion, falou sobre adesão do IMA à Redesim no final de 2020. Para integrar a rede, a coordenadora explicou que foram realizados testes do sistema integrador pela equipe, treinamento e cadastro dos servidores habilitados. Segundo ela, dentre as vantagens estão respostas mais rápidas, otimização de fluxos internos e o processo de licenciamento em um único local.