Evento direcionado aos contadores detalhou o papel da Rede Nacional que, em MG, já representa 90% das empresas abertas

 

A parceria entre Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) promoveu mais uma palestra para os contadores na manhã desta quarta-feira, 15.  Com apoio da Receita Federal do Brasil, o tema destacado desta vez foi “Redesim como ferramenta para melhoria do ambiente de negócios” que abordou no programa ”Café com o Contabilista Online” a importância do sistema integrador nacional para simplificar, agilizar e integrar órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e licenciamento de empresas.

Ao abrir o evento, Rosa Maria Abreu Barros, presidente do CRC/MG, comentou a importância da aproximação institucional de órgãos e entidades parceiras e, em especial, com a Junta Comercial. “Tenho a certeza que a parceria entre as entidades vem ao encontro de nossos interesses em reduzir, ao máximo, o retrabalho do profissional de contabilidade e da Jucemg”, disse. Para a presidente, o estreitamento entre os órgãos governamentais, como também da Receita Federal, tem sido o foco de sua gestão. “Poder contar com a colaboração de técnicos preparados para aprimoramento de nossa capacitação é um ativo de alto valor.  Temos investido para que os conteúdos trazidos aos nossos cursos sejam os mais demandados para a classe contábil”, completou.

Representando a Jucemg, o vice-presidente, Sauro Henrique de Almeida, também lembrou a parceria antiga com o CRC/MG no intuito de divulgar as modificações do ambiente de negócios.  Sauro ressaltou que, ao assumir a gestão da Jucemg junto com presidente Bruno Falci, recebeu a orientação do governador Romeu Zema no sentido de estreitar a relação com os usuários, principalmente com os contadores, para simplificar o registro. “Quanto mais estreitar esta parceria, mais facilidade na simplificação e no registro empresarial teremos para um ambiente de negócios melhor, o que é bom para a geração de empregos, alavancando a economia”, analisou.

Sobre a Redesim, Sauro explicou que ela é responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas e pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados e Municípios. “A Jucemg é a entidade responsável pela gestão dessa política em Minas e também pelo Sistema Integrador Estadual e vem ampliando o número de municípios e órgãos estaduais integrados. Gestora da Redesim em Minas Gerais, a Jucemg desenvolveu um sistema informatizado para efetivar a lei nacional no estado com objetivo de integrar todos os órgãos e entidades que participam do processo de registro e licenciamento de empresas.” A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) foi constituída pela Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

Ao destacar a evolução da Redesim no Estado, o vice-presidente citou a integração este ano do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e os avanços com a Secretaria de Estado e Meio Ambiente para integrar as emissões das licenças ambientais. “Na semana passada, atingimos 54 prefeituras integradas, no total de 362 municípios, que são responsáveis por mais de 90 % do registro em Minas.” Outra ação importante relacionada à Redesim, continua Sauro, são as Salas Mineiras do Empreendedor. Projeto em parceria com o Sebrae Minas, prefeituras e Junta Comercial, as salas são pontos de apoio nos municípios e empresários proporcionando serviços, atendimentos e capacitações de forma a facilitar a criação e o desenvolvimento de entidades e empresas nas localidades. “Inauguramos na semana passada a Sala Mineira em Monsenhor Paulo, na região centro sul do Estado. Ela se junta a outras 38 salas implantadas apenas em 2021, no total de 292 unidades que já estão em funcionamento”, comentou. Outros números citados foram as dispensas de alvarás para atividades classificadas de baixo risco. Ao todo, 701 atividades estão dispensadas de atos públicos de liberação. Segundo o vice-presidente da Jucemg, “Minas Gerais é o estado com mais atividades dispensadas, favorecendo o ambiente de negócios e a liberdade econômica”.

Do ponto de vista da melhoria dos sistemas e processos, Sauro destacou os novos canais de atendimento ao usuário para esclarecimento de dúvidas por WhatsApp e Telegram, além da viabilidade de nome que passou a ser em tempo real, com resposta automática, reduzindo o tempo de abertura de empresas. “O objetivo nosso é a simplificação com a melhoria do ambiente de negócios. Dependendo da Jucemg estaremos sempre procurando implantar novos modelos e avançar mais para evitar o retrabalho. Estamos bem integrados para que possamos, cada vez mais, proporcionar um melhor ambiente de negócios”, completou.

Técnico do Seguro Social da Receita Federal do Brasil, Sérgio Mascarenhas Santos abordou o tema cidadania fiscal, como forma de combater a corrupção, a má gestão e a sonegação tributária. A cidadania fiscal, segundo ele, é composta pela conscientização, direitos e deveres fiscais. Para ele, mais do que ter conhecimento de direitos, deveres e combater a corrupção, é preciso ter propósito. “O propósito é a base para nossas ações. A da Receita Federal, por exemplo, não é apenas arrecadar tributos. Ela atua em questões sociais com a destinação de mercadorias apreendidas, como a produção de máscaras a partir de roupas apreendidas ilegalmente. Essas ações têm o objetivo de melhorar o ambiente de negócios, de trazer segurança para sociedade e trazer recursos para execução das políticas públicas”, citou.

Já Pietro Giovanni Perugino, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, falou que a ideia de criar a Redesim foi para interligar os órgãos e entidades envolvidos no registro para melhoria do ambiente de negócios e diminuir o custo Brasil. “O usuário não precisa mais fazer peregrinações em diversos órgãos. A ideia foi montar uma rede para ter um processo lógico e linear”, explica.

O Gerente de Integração da Jucemg, Gabriel Tavares, apresentou um histórico do processo de registro de empresas antes da Redesim, quando os usuários tinham que percorrer diversas entidades para dar início à formalização de um negócio, gastando tempo e dinheiro e que esse cenário mudou com a criação da legislação federal. “A Redesim é uma política pública nacional criada com o objetivo de eliminar a burocracia, integrar os processos e reduzir o tempo gasto, para estimular a formalização de empresas e aumentar a geração de emprego e renda”, explica. Além da legislação federal, Gabriel citou a criação das resoluções do Comitê Gestor da Redesim, a CGSIM, do qual fazem parte entidades estaduais, federais e municipais, e a publicação da Lei nº13.874, de 2019, conhecida como a “Lei da Liberdade Econômica”. Segundo ele, “esta legislação é um marco, trouxe inovações e facilitou muito a vida do empresário ao permitir que ele possa exercer as atividades de baixo risco sem a necessidade de alvarás, taxas ou autorizações”.

Na sequência, Tavares ainda citou as premissas da Rede Nacional para Simplificação, dentre elas, a entrada única de dados, para evitar o deslocamento do cidadão a diversos órgãos e entidades, assim como a linearidade dos processos para que o usuário conheça todos os caminhos que deve percorrer do início ao fim do processo.  Para os contadores, Gabriel ainda mostrou que o processo de abertura de empresas pela Redesim é dividido em três etapas: consulta prévia, coleta de dados, registro e inscrições e, por fim, as licenças. “Já temos mais de 360 prefeituras integradas à Redesim e com condições de emitir alvará e inscrição municipal pela internet”, completou.

Outro avanço citado foi a publicação da nova legislação pelo Comitê Gestor da Redesim Nacional, que altera as regras de consulta de viabilidade. A partir de 1º de julho de 2021, a consulta de viabilidade locacional, isto é, de endereço, passou a ser facultativa. “O usuário vai poder optar se quer realizar análise locacional ou declarar que tem conhecimento dos requisitos e legislações do uso e ocupação de solo para avançar no registro, sem a necessidade do parecer da prefeitura”. A análise continua sendo obrigatória se for respondida de forma automática pela prefeitura, sem intervenção humana.  E, para encerrar sua participação, Tavares citou o relatório do Doing Businnes Subnacional que avaliou o ambiente de negócios em 26 estados e mais o Distrito Federal. Produzido pelo Banco Mundial, entre os critérios avaliados, Minas Gerais ficou em segundo lugar em relação à melhoria do ambiente de negócios no País e no topo quando o critério avaliado é abertura de empresa.

De forma mais especifica, o gerente de Exames da Jucemg, Vinícius Mourão, detalhou a pesquisa de nome empresarial na consulta de viabilidade.  “De forma automática, a busca agora é feita pelo próprio usuário, por meio do Portal de Serviços da Jucemg. Antes, a pesquisa de nomes era feita pelos próprios servidores da Jucemg, que devolviam a resposta em determinado prazo”, comparou. Vinícius destacou ainda a atenção para as regras dos nomes e mostrou como é feita no portal de Serviços.

Outro assunto abordado foi a extinção das Eirelis. Para Mourão, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada se transformará em sociedades limitadas. “Em algum momento, já imaginávamos que essas empresas deixariam de existir. A criação de uma Eireli, explica o

gerente, exige uma série de restrições que não são exigidas para uma sociedade limitada”, compara. A orientação para as Juntas Comerciais de deixarem de constituir ou aprovar a abertura de Eireli foi repassada por um ofício do DREI em 10 de setembro deste ano. Por ora, somente as alterações e extinções estão mantidas.

Fechando a palestra, Fernando Marques de Alvarenga, assistente técnico administrativo da Receita Federal do Brasil, falou sobre o guia de atendimento criado pelo órgão federal que priorizou o atendimento online no contexto da pandemia Covid-19.  Para fechar sua participação, Marques explicou para os contadores como fazer o encaminhamento do Documento Básico de Entrada (DBE) para análise da Receita Federal.