a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, instituiu o programa Reativa BH com o objetivo de fomentar e facilitar a regularização de dívidas das pessoasfísicas e jurídicas junto ao Município.

O Reativa BH é um programa por meio do qual a Prefeitura de Belo Horizonte concede de modo excepcional e por tempo determinado, nos termos da Lei nº 11.643/2023 e do Decreto nº 18.593/2023, descontos expressivos para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos vencidos até 31 de agosto de 2023.

Com o Reativa BH, empresas, comerciantes e cidadãos que possuem débitos junto ao Município terão a oportunidade de regularizar a sua situação fiscal e, assim, viabilizar o acesso a linhas de crédito e a participação em processos licitatórios e concorrências públicas em geral, garantindo o pleno desempenho das suas atividades.

Os débitos poderão ser pagos de forma integral e à vista, ou por meio de parcelamento em até 84 parcelas mensais. O valor mínimo das parcelas é de R$50,00 para pessoas físicas e de R$200,00 para pessoas jurídicas.

No caso de débitos tributários, preços públicos e de algumas obrigações urbanísticas, os descontos sobre o valor das multas moratórias, dos juros de mora e dos acréscimos moratórios relativos à Selic variam de 35% a 100%. No caso de multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, o desconto varia de 20% a 80% sobre o valor total do débito.

Poderão ser regularizados débitos inscritos ou não em dívida ativa, estejam eles ajuizados ou não. O programa ainda alcança aqueles débitos que tenham sido objeto de notificação ou autuação, bem como denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo.

Débitos já parcelados também poderão ser reparcelados com os descontos do programa.  No Reativa BH é possível consultar e selecionar as dívidas e os parcelamentos em vigor a serem regularizados, obter a simulação do valor da dívida com os descontos que serão concedidos conforme as condições oferecidas, cancelar parcelamento existente para reparcelamento do saldo devedor por meio do programa e obter informações e esclarecimentos acerca dos prazos,
condições e descontos oferecidos.

Importante frisar que mesmo os débitos protestados ou em execução judicial podem ser objeto de adesão ao Reativa BH, com o propósito de buscar a regularização fiscal e evitar a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito e a penhora de bens e valores.

ATENÇÃO: A adesão ao Reativa BH deve ser feita até o dia 27 de março deste ano, exclusivamente por meio da página do Programa disponibilizada em reativabh.pbh.gov.br  e no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte (pbh.gov.br), e será efetivada somente com o pagamento integral e à vista ou com o recolhimento do depósito inicial do parcelamento.

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