Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma prevista nas alíneas “b”, “g” e “h”do art. 36 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do parágrafo único do art. 3^o

da Lei Complementar n^o 126, de 15 de janeiro de 2007, do art. 74 da Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001 e do art. 3º , § 2º do Decreto-Lei n^o 261, de 28 de fevereiro de 1967, c/c o art. 2º da Resolução CNSP n^o 86, de 3 de setembro de 2002, com o inciso V do art. 32 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1976, com o §1º e §2º do art. 3º do Decreto-Lei n^o 261, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei Complementar n^o 137 de 26 de agosto de 2010, com o inciso II do art. 37 da Lei Complementar n^o109, de 29 de maio de 2001 e com o art. 2º da Lei Complementar n^o 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep n^o 15414005464/2012-60, resolve:

Art. 1º Alterar os anexos aprovados pela Resolução CNSP n^o 86, de 3 de setembro de 2002, que passam a vigorar na forma dos anexos I, II, III e IV desta Circular.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos procedimentos contábeis, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Fica revogada a Circular Susep n^o 430, de 5 de março de 2012.

Obs.Os anexos a esta Circular encontram-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Rua Buenos Aires, 256 – Térreo – Centro – Rio de Janeiro – RJ.