O relator da Medida Provisória 627/13, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), descarta ampliar beneficiários de MP que altera regras contábeis e tributárias. O parecer do relator ainda está em análise na comissão mista de deputados e senadores. A MP recebeu 513 emendas desde que chegou ao Parlamento e muitas delas buscam estender os benefícios a outros setores.



O texto do relator foi apresentado aos parlamentares no próximo dia 19. Cunha está fazendo ajustes no relatório, e pretende colocá-lo em votação na comissão em março. A MP é complexa e tenta resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. O texto fixa novos prazos para o pagamento de tributos, como Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo.



Cunha afirmou que não há muita margem para mudanças no texto. “A gente quer consenso, que tenha o equilíbrio da comissão e a concordância do governo. O que está negociado até agora é que a gente vai reabrir prazos, até porque, no caso do lucro líqüido – como a MP foi feita em novembro – não foi apurado o lucro do ano de 2013; no caso do PIS/Cofins, havia muitas dúvidas para a adesão. E já que vai reabrir para esses dois, reabre-se também os prazos dos parcelamentos anteriores, sem alterar a condição”, explicou.



O relator acrescentou que há desequilíbrio entre aproveitamento ou não de prejuízo fiscal entre uma e outra. “A gente quer buscar uma isonomia entre esses aproveitamentos, dar uma abertura de prazo única e, a partir daí, encerrar”, ressaltou.



Cunha lembrou que a MP altera leis (11.941/09 e 12.865/13) com abordagens distintas: uma resolvia problemas econômicos de empresas que não tiveram condições de arcar com pagamentos tributários, enquanto a outra disciplinava acordos para demandas judiciais encerradas a partir dos parcelamentos das dívidas.

 

Isenção – Um dos setores que busca se beneficiar das novas regras tributárias e contábeis previstas na MP é o das cooperativas culturais, que querem o fim da cobrança do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre as atividades culturais oferecidas por grupos e artistas cooperados.



O deputado Vicente Cândido (PT-SP) é o autor da emenda que beneficia o setor e ainda aposta em uma negociação com governo. “Estamos procurando dialogar com a Fazenda, a Receita e a Casa Civil para ver se há entendimento para que ele (relator) possa acatar essa emenda das cooperativas de cultura do Brasil, que hoje são tributadas injustamente. Não existe produção cultural sem fomento público e elas são injustamente tributadas”, argumentou.



Cândido lembrou que várias outras cooperativas, como de táxi e alimentos, são isentas. “Por um erro e uma esquizofrenia do sistema tributário brasileiro, acabamos tributando a cultura e, com isso, eles estão perdendo vários sócios, já que esses sócios acabam caindo na clandestinidade e o Estado perde receita”, alertou.



Na última audiência pública da comissão mista, representantes da Receita Federal voltaram a defender o texto original da MP, reforçando a intenção de desestimular a migração de renda do Brasil para países que adotam tributação menos rigorosa.





Efeitos – A MP promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros; uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior.



O prazo de validade da medida provisória já foi prorrogado por 60 dias, a partir de 12 de fevereiro. Segundo a Constituição, desde a publicação, a medida provisória tem força de lei, mas perde a eficácia se não for convertida no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. As informações são da Agência Câmara de Notícias.