A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais lançou, no dia 06 de março, seu Diário Eletrônico, para veiculação oficial via Internet de seus atos normativos e administrativos, além de comunicações gerais. As publicações no Diário Eletrônico substituem, para todos os efeitos legais, quaisquer outras formas oficiais de comunicação.

A iniciativa irá gerar redução dos custos, mais agilidade e praticidade na consulta das publicações oficiais, além de inovação no uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

A partir da primeira edição do Diário Eletrônico da SEF serão disponibilizados atos oficiais e intimações do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC/MG), como atos da Presidência, Portarias, Comunicados, Pautas e Retificações de Pauta de Julgamento, Convocações de Pleno, Decisões das Câmaras e Intimações, e ainda os atos de lançamento e notificação do IPVA, de competência da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual.

Após o dia 1º de abril de 2014, as publicações oficiais destes atos passarão a ser efetuadas exclusivamente por meio do Diário Eletrônico (http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br).

No período compreendido entre 1º e 31 de março de 2014, as publicações ocorrerão tanto no Diário Eletrônico da SEFMG como no Jornal “Minas Gerais”, diário da Imprensa Oficial de Minas Gerais. Durante este período, para efeito de contagem dos prazos processuais, prevalecem o conteúdo e a data da publicação impressa, conforme disposto na Resolução SEF nº 4.632 de 16 de janeiro de 2014.

Segundo Maria de Lourdes Medeiros, presidente do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais , “o pioneirismo na utilização do Diário Eletrônico pelo órgão mineiro julgador dos feitos tributários é fruto das contínuas ações de gestão com foco na  transparência e  excelência no atendimento ao público, e irá proporcionar aos contribuintes e seus advogados maior praticidade e agilidade no acompanhamento processual”.

O Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda está instituído pelo Decreto nº 46.185 de 15 de março de 2013, e tem como marcos normativos a Lei nº 19.429 de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a publicação de atos oficiais do Governo de Minas Gerais, a Lei n° 21.016 de 20 de Dezembro de 2013, o Decreto nº 46.267, de 28 de Junho de 2013 e a Resolução SEF n° 4.632 de 16 de janeiro de 2014.

 

Em caso de dúvida, pode-se recorrer ao Fale Conosco no sítio da SEF ou ao serviço de atendimento telefônico 155 (LigMinas). Dúvidas referentes ao conteúdo das publicações do Conselho de Contribuintes poderão ser sanadas pelo e-mail ccmg@fazenda.mg.gov.br  ou pelo telefone (31) 3217-8525.

Acesse: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br.

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/