Pelo segundo ano consecutivo, e com presença de grande número de parlamentares e representantes de entidades, foi lançada a Agenda Política e Legislativa da Fenacon. O evento ocorreu na manhã de hoje (02/04), na Câmara dos Deputados.

Ao dar boas vindas aos presentes, o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, lembrou a importância desse trabalho uma vez que o Sistema Fenacon entende quais são as necessidades do setor de serviços. “A agenda é a oportunidade de colocar as nossas angústias e necessidades em evidência”, disse. Em seguida, ele fez a entrega oficial do documento ao presidente da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, deputado Laércio Oliveira (SDD / SE).

O deputado Laércio Oliveira parabenizou a Fenacon pelo lançamento de mais uma edição da agenda. Ele afirmou que um trabalho como esse mostra a importância do setor de serviços. “É um setor que precisa ser observado por todos. Também é preciso existir a participação efetiva dos empresários no andamento dos projetos que tramitam no Congresso Nacional”.

O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, falou sobre o objetivo alcançado de consolidar os projetos em um único documento e chamou atenção para alguns temas, como a Medida Provisória nº 627, a necessidade de incluir todas as categorias – com limite de faturamento – no Simples Nacional e o eSocial, que na visão do diretor é uma boa proposta, mas precisa de prazos e condições de implantação por parte das empresas.

“A criação da agenda foi um dos projetos mais desafiadores que lancei enquanto presidente da Fenacon. Agora, na função de diretor, darei continuidade ao trabalho iniciado, pois acredito que ainda há muito a ser feito. Mas precisamos do apoio de todos nessa caminhada”, disse.

Ainda fizeram uso da palavra: a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM); os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Izalci (PSDB-DF), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Pedro Eugênio (PT/PE), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE); e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho.

 

Multas GFIP

O presidente da Fenacon entregou ao deputado Laércio Oliveira uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) do período, de 01/2009 a 13/2013.  Outro pedido é que seja estabelecido um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.

No início do ano, Mario Berti esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.

As multas no caso de não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

 

Sobre a Agenda

A Agenda Política e Parlamentar da Fenacon é fruto de um trabalho realizado pela Entidade ao longo dos últimos anos e aborda temas de grande relevância no cenário nacional, como Reforma Tributária e atualizações na legislação trabalhista.

Nessa edição constam 72 projetos, separados com bandeiras. Ainda estão assinaladas as propostas que a Fenacon recomenda a aprovação do texto integral, aprovação com ressalvas e o arquivamento.

De cima para baixo: autoridades na mesa de abertura do evento;

Laércio Oliveira recebe documento sobre a GFIP; Mario Elmir Berti e Valdir Pietrobon