Comissão do Senado aprova limite de 10% no ICMS da banda larga fixa

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça, 2/12, o projeto de Resolução (15/2014) que limita em 10% a alíquota do ICMS para oferta de banda larga. Há pedido de urgência e a proposta pode ser apreciada ainda nesta semana pelo Plenário do Senado. Mas alguns parlamentares querem que haja análise ainda pela Comissão de Constituição e Justiça.

“Vamos aprovar, deixando aberta a discussão no Plenário sobre a constitucionalidade, com possibilidade de apresentação de requerimento para levar à CCJ”, sustentou o relator do projeto, Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, “os tributos federais respondem apenas por 4,6% do valor da fatura mensal, ao ponto que ICMS corresponde a 26%, tendo alíquotas variam de 25% a 35%”.

Apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) em maio deste ano, a proposta se baseia no poder do Senado em arbitrar alíquotas ao ICMS para “resolver conflito de interesse específico dos estados”. Daí a força do projeto de mexer no ICMS sem passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

A resolução limita em 10% a alíquota máxima do ICMS na oferta de conexões fixas à Internet, desde que elas se deem com velocidades superiores a 5 Mbps. Segundo a pesquisa TIC Domicílios, atualmente isso representa algo perto de 25% dos acessos no país. O enquadramento busca reduzir o impacto da renúncia fiscal para os estados.

“O impacto fiscal se limitaria a 0,46% (no máximo) da arrecadação anual do ICMS, o que equivale a 0,24% das receitas totais”, diz a justificativa do projeto. A senadora sustenta que “o preço dos acessos sofreria uma redução aproximada de R$ 10, em média” e que “essa redução tem o condão de aumentar a penetração do acesso em até 2 milhões de assinaturas de banda larga fixa – uma adição de 9,5% em relação aos patamares atuais”.

Fonte: Convergencia Digital