Evento faz parte das comemorações dos 70 anos do Conselho de Contribuintes

Discussões e reflexões acerca do federalismo fiscal brasileiro e dos impactos das propostas em tramitação no Congresso Nacional com relação ao ICMS foram os temas centrais do “VI Seminário do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais: Federalismo, tributação e contencioso administrativo”, realizado na segunda-feira (27/6), no auditório do BDMG, em Belo Horizonte. O evento, que também faz parte das comemorações dos 70 anos do CC/MG, reuniu advogados, representantes de entidades de classe de contribuintes e contabilistas, servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia Geral do Estado (AGE). Como nas edições anteriores do seminário, o objetivo foi colocar em pauta assuntos atuais e de relevância para o Fisco e os contribuintes, conforme destacou a presidente do Conselho, Maria de Lourdes Medeiros.

“Para nós, poder realizar o seminário é algo de grande importância, pois nos permite conhecer visões diferentes e debater questões relevantes para o Conselho e a sociedade. Porém, neste ano, minha satisfação é ainda maior, pois o Conselho completa 70 anos de existência e eu não poderia deixar de ressaltar que, apesar se ser um septuagenário, exerce suas atividades com olhar voltado para o futuro, para as possibilidades de ampliação e qualificação dos serviços que presta à sociedade”, afirmou Maria de Lourdes, que recebeu uma homenagem do CC/MG. Ela é a primeira conselheira fazendária a assumir a presidência do órgão, cargo que ocupa desde janeiro de 2012.

O secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, também homenageou o Conselho pelos 70 anos e lembrou que os estados brasileiros possuem legislações tributárias diferentes, o que gera alguma confusão em sua interpretação. Diante dessa realidade, ele valorizou a atuação do órgão. “O Conselho permite que haja paridade entre os contribuintes e o Fisco para a discussão das questões antes que seja feita qualquer judicialização”, disse.

José Afonso Bicalho presidiu a mesa cujas palestras foram “Desafios do federalismo fiscal brasileiro”, proferida pelo economista e consultor Raul Velloso, e “Implicações do novo Código de Processo Civil no Processo Tributário Administrativo”, ministrada pelo presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), Valter de Souza Lobato.

Velloso traçou um panorama do contexto atual do país, destacando a distribuição dos gastos públicos e as possibilidades de ação dos governadores. “Nós não somos uma federação no sentido da palavra. Eu vejo os estados mais como departamentos financeiros da União do que entes autônomos, como seria o modelo ideal, semelhante ao norte-americano”, refletiu. Já Lobato apontou algumas diferenças entre o antigo e o novo CPC, destacando os reflexos no processo administrativo e defendeu a busca de mecanismos para integrar os processos administrativos aos processos judiciais.

Necessidade de mudanças

A segunda mesa de debates, mediada pelo advogado-geral adjunto do Estado, Marcelo Pádua Cavalcanti, teve como temas “Reforma do ICMS e sua importância para a economia brasileira” e “Projetos relativos ao ICMS em tramitação no Congresso e suas repercussões nas finanças estaduais”. A primeira palestra ficou a cargo do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira. A segunda foi conduzida pelo consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) José Barroso Tostes Neto, que fez um apanhado de todas as propostas em discussão no parlamento nacional que possuem relação com o ICMS.

  

O ministro reconheceu que há um problema com a norma tributária brasileira e que ela precisa de uma revisão. Ele fez menção ao Conselho de Contribuintes e destacou que o órgão funciona como uma “caixa de ressonância” para mostrar onde estão os problemas.

“O Brasil talvez seja um dos poucos países do mundo a ter vários tributos de competências federal, estadual e municipal incidindo sobre uma mesma base. E como vamos sair disso é um desafio ainda não resolvido. Ao meu ver, o problema não é exclusivo da tributação. O nosso federalismo não está conseguindo construir os instrumentos que precisa para o país funcionar como federação. Não há os mecanismos internos que permitam um relacionamento entre os entes federados de maneira mais harmoniosa. Enquanto não conseguirmos resolver esse problema, teremos muita dificuldade em avançar com a reforma do ICMS e outras reformas federativas importantes”, observou Oliveira.

Ele concluiu com uma mensagem de otimismo, no sentido de que a sociedade brasileira sempre correspondeu aos desafios, quando necessário, e que nesse momento não será diferente.

Participaram também do Seminário o Presidente do SESCON/MG, Sauro Henrique de Almeida, Felipe Magno Carneiro, e os diretores Heleno Souza de Aquino, Guadalupe Machado Dias e Pedro Celso de Paiva.