Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) – Postergação

Foi publicado no DOU de 25/08/2016 o Ajuste SINIEF nº 12/16, que acrescentou o parágrafo único à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 7/16, que posterga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 12/15.

Referida alteração determina a postergação da entrega da DeSTDA conforme exposto a seguir:

a) Estados do Piauí e Mato Grosso, dia 20/10/2016, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto/2016;

b) Estado de Minas Gerais, dia 20/01/2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro/2016.