Entre as principais mudanças, está o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco

O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que, em no máximo três meses, serão publicadas as normas que regulamentarão a Lei da Liberdade Econômica, votada em agosto na Câmara.

Ele disse que uma das principais mudanças, o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco, já foi regulamentada por resolução da secretaria, indicando 287 atividades que não precisarão dessas autorizações para funcionar. Segundo Uebel, se o município não fizer uma regulamentação diferente, valerá a resolução federal.

Na lista, estão atividades como design de interiores e ensino de idiomas; mas, para algumas atividades, foram indicadas condicionantes. Por exemplo, a fabricação de gelo comum só será liberada se o gelo não for para consumo humano e não tiver contato com alimentos e bebidas.

Arrecadação
Renata Mendes, gerente da Endeavor Brasil, organização de apoio ao empreendedorismo, disse que prefeitos estão preocupados com a perda de arrecadação. “A prefeitura já estava organizada para incentivar determinados negócios em locais específicos da cidade ou para permitir ou não o funcionamento de determinados negócios nos seus espaços”, alertou.

Com a dispensa automática para atividades de baixo risco, segundo ela, prefeitos reclamam da falta de controle sobre as atividades em funcionamento nas cidades. “Sobre que tipo de negócio está sendo aberto no espaço da cidade”, relatou.

Para Geanluca Lorenzon, do Ministério da Economia, a cultura atual da administração deve ser enfrentada. Ele citou o exemplo da análise de viabilidade de projetos para as quais municípios cobram taxas. “Isso significa que você precisa pagar para saber uma lei. Isso é um absurdo sem tamanho. A gente precisa extinguir essa ideia de análise de viabilidade urbana para saber o zoneamento, onde você pode ter certa atividade”, defendeu.

Geanluca acredita que a lei deve ser clara o suficiente para que o próprio empresário a consulte e saiba o que deve fazer.

Responsabilização
Em até 90 dias, o governo deve publicar a regulamentação sobre a aprovação tácita, que é a aprovação de uma licença, por exemplo, caso a administração pública não dê o seu parecer no prazo fixado.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) quis saber quem será responsabilizado quando um estabelecimento obter a aprovação tácita e enfrentar uma tragédia como a da boate Kiss. Em 2013, 242 pessoas morreram em um incêndio nesta boate em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

Geanluca Lorenzon disse que a boate Kiss tinha todas as licenças e que a responsabilidade pela tragédia foi do empresário. Segundo ele, isso não muda com a aprovação tácita. Paulo Uebel explicou ao estabelecer prazos, a regulamentação vai garantir rapidez.

“Então obriga os órgãos a serem diligentes, técnicos, e atuarem com rapidez, celeridade e eficiência. Se não fizerem isso, o particular vai ser beneficiado com um atendimento de boa-fé, uma aprovação tácita”, acredita.

Ele ressaltou ainda que uma das práticas adotadas em mecanismos de corrupção é segurar uma decisão para “vender algum tipo de facilidade”.

Carteira de trabalho digital
Secretário de Trabalho adjunto, Ricardo Moreira disse que outra mudança importante foi a carteira de trabalho digital com a possibilidade de solicitação de seguro-desemprego pela internet até o final do ano. Ele contou, porém, que as mudanças muitas vezes esbarram na cultura atual.

“Temos recebido muitas ligações pedindo carteira de trabalho de papel. Há estados que têm até problema com a emissão de carteiras, problema logístico, mas eles dizem que querem ter a carteira de papel”.

Rodrigo Marinho, do Instituto Mises Brasil, defendeu o fim da Justiça do Trabalho, que, segundo ele, não deveria ter um caráter especial; e o fim das contribuições para o Sistema S.

Fonte: camara.leg.br