Curso Novo Simples Nacional
Atualizado pela LC nº 155/2016 e IN 135/2017 – Regras aplicáveis em 2017/2018

Data: 21/11/2017 (Terça-feira)
Horário: 08:30 às 17:30
Carga-Horária:8 h
Valor normal: R$ 120,00
Valor para associados e estudantes: R$ 90,00
Local: Sescon-MG – Av. Afonso Pena, 748 – 24° andar – Belo Horizonte

 

Apresentação:
Aos profissionais de diversas áreas torna-se imprescindível conhecer os procedimentos a serem adotados mediante as alterações da Lei Complementar nº 155/2016, referente ao ICMS para os optantes pelo Simples Nacional, para que possam cumprir com as obrigações com maior segurança.

Objetivo:
O curso tem por objetivo orientar aos participantes quanto aos procedimentos fiscais a serem observados e adotados pela atual legislação fiscal relativa ao Simples Nacional e suas operações.

Metodologia:
Todo o conteúdo do curso será ministrado com abordagem teórico/prática sobre os principais aspectos que envolvem o Simples Nacional conforme as alterações da LC nº 155/2016 quanto ao ICMS com efeito para 2017/2018.

Público-alvo:
Estudantes de Contabilidade, Contabilistas, Profissionais das áreas Contábil e Fiscal, Compras, vendas e faturamento e demais interessados no assunto.

 

Conteúdo Programático:

1. O Estatuto, a Definição de ME e EPP e as alterações promovidas pela LC nº 155/2016 e IN 135/2017

​1. A Lei Complementar nº 123/2006 – Breve Histórico

1.1. Vigência

 

2. Definição de ME e EPP

2.1. Proporcionalização dos limites

2.2.1. Momento em que se deve reconhecer a receita para fins de aferição dos limites de receita bruta

2.2.2. Conceito de receita bruta

 

2.3. Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes

 

3. Pessoas Jurídicas Excluídas
4. Exclusão e Modificação de Enquadramento
5. Função Básica e Prática do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

 

6. Alterações Promovidas Pela Lei Complementar nº 155/2016

6.1. Parcelamento de débitos (vigência a partir de 28.10.2016)

6.2. Aporte de capital por intermédio de investidor-anjo (vigência a partir de 01.01.2017)

6.3. Demais alterações (vigência a partir de 01.01.2018)

 

2. Enquadramento e Desenquadramento da ME e EPP
3. Aspectos Introdutórios

1.1. Registro dos atos constitutivos, alterações e extinções – Regras gerais

1.1.1. Dispensa de exigências

1.1.2. Cobrança de débitos depois da baixa

1.1.3. Documentos que não podem ser exigidos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento da empresa

2. Registro Empresarial

 

3. Simples Nacional – Conceitos Gerais
4. Aspectos Introdutórios
5. Definição e Limites de Receita Bruta a Serem Observados

2.1. Empresas Exportadoras – Limite de receita para fins de opção e permanência no Simples Nacional

2.2. Início de atividade no próprio ano-calendário

2.3. Início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior

2.4. Momento em que se deve reconhecer a receita para fins de aferição dos limites de receita bruta

 

4. Receita Bruta – Composição
5. Aportes de Capital feitos por Investidor- Anjo
6. Impostos e Contribuições Abrangidos Pelo Simples Nacional
7. Outras Contribuições a que as ME e EPP estão dispensadas de Recolhimento
8. Tributos e Contribuições Não Abrangidos Pelo Simples
9. A Questão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
10. Formalização da Opção Pelo Simples Nacional
11. Início de Atividades no decorrer do ano-calendário
12. Agendamento da opção
13. Sublimites de Receita Bruta
14. Reflexo da opção e efeito no recolhimento do ISS

1.1. Adoção de sublimites pelos Estados e Distrito Federal

2. Consequências aplicáveis à EPP que ultrapassar o sublimite de receita bruta

2.1. Efeitos do impedimento

2.2. Hipótese em que o impedimento não retroagirá ao início da atividade

2.3. Início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior

 

9. Simples Nacional – Cálculo do Valor devido Mensalmente
10. Base de Cálculo

1.1. Devolução de Mercadorias

1.2. Cancelamento de Documento Fiscal

1.3. Valores que compõem e valores que não compõem a Receita Bruta

2. Exemplo de Cálculo do Valor Devido

 

3. Majoração da Alíquota em face do excesso de Receita

3.1. Majoração de Alíquota na Hipótese de início de Atividade

 

4. Retenção na Fonte de ISS da ME ou EPP

 

5. ME Ou EPP optante pelo Simples na condição de Substituta Tributária

 

10. Simples Nacional – Imposto de Renda sobre ganhos de Capital na Alienação de Ativos
11. Ganhos de Capital – Não Inclusão no Simples

1.1. O que dispõe a Legislação que rege o Simples Nacional

 

11. Simples Nacional – Distribuição de Lucros aos Sócios
12. Isenção dos Rendimentos
13. Como determinar o Valor do Rendimento Isento

2.1. Determinação do Valor Isento com base em “Presunção De Lucro”

2.1.1. Percentuais aplicáveis sobre a Receita Bruta Mensal

2.1.2. Exemplo de Cálculo

2.2. Determinação do Valor Isento com base em Escrita Contábil