Comitê Gestor regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar 147
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Em reunião realizada na última terça (2), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução n. 117, que regulamenta alterações promovidas pela Lei Complementar nº [...]
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Dilma Rousseff autoriza projeto de aumento do teto do Supersimples
A presidente Dilma Rousseff decidiu ampliar o teto de receita anual do Supersimples e corrigir as distorções das alíquotas, especialmente para o setor de serviços, que estreia [...]
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Atenção Recesso no SESCON/MG!
Devido ao feriado municipal em Belo Horizonte, informamos que não haverá expediente na segunda feira, dia 08 de dezembro de 2014. Tenham todos um excelente feriado!
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Tabela do Imposto de Renda será corrigida por medida provisória
O governo deve editar, depois do próximo dia 22, uma medida provisória (MP) corrigindo a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5%. As novas [...]
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Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº [...]
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Nova lei garante participação de MPEs em licitações públicas
De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento [...]
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Ampliado prazo para adoção da versão 3.1 da nota fiscal eletrônica
A Receita publicou uma atualização que permite a utilização do layout da nota fiscal eletrônica, a NF-e 2.0 até março de 2015. Pelo prazo anterior a versão 2.0 seria [...]
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Comissão do Senado aprova limite de 10% no ICMS da banda larga fixa
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça, 2/12, o projeto de Resolução (15/2014) que limita em 10% a alíquota do ICMS para oferta de banda larga. Há [...]
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CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresas
Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o [...]
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